ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.377/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “MAIS MORADIA – PICUÍ EM FRENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO que o projeto de loteamento denominado “Mais Moradia – Picuí em Frente”, localizado no bairro Cenecista, coordenadas -6.509786, -36.365571, no município de Picuí/PB, atende às diretrizes urbanísticas municipais de uso e ocupação do solo, sistema viário, espaços livres e áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários;

CONSIDERANDO, ainda, a exigência do órgão de licenciamento ambiental estadual, SUDEMA, para a emissão deste Decreto de Aprovação do empreendimento;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica APROVADO o projeto de loteamento denominado “Mais Moradia – Picuí em Frente”, de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ/PB situado no município de Tenório, Paraíba, conforme plantas, memoriais descritivos.

Art. 2º O loteamento aprovado, com área de 10.198,77 m² dentro da gleba total de 10.198,77, deverá observar rigorosamente as condições de implantação de infraestrutura básica, tais como rede de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação das vias, sistema de drenagem de águas pluviais, demarcação de lotes e quadras, e demais exigências previstas na Lei Federal nº 6.766/79 e na legislação municipal pertinente.

Art. 3º As áreas públicas e de uso comum, compreendendo as vias de circulação, as praças, as áreas verdes e as áreas institucionais destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, passam a integrar o domínio público do Município de Tenório, a partir do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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