ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO N°. 00167/2025-SDC
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA – PB.
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN – COOPEDU
CNPJ nº 35. ***.126/0001-**
OBJETO: 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E PREÇOS, cujo valor atual é de R$ 1.716.366,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), passando a ser de R$ 1.831.513,20 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos). A referida alteração decorre da atualização dos valores e da composição dos custos de remuneração para o exercício de 2026, em conformidade com o Decreto nº 12.797, de 30 de dezembro de 2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme demonstrado nas planilhas de custos e formação de preços, devidamente anexas.
1.2 Destacamos que a possibilidade de prorrogação e alteração contratual encontra respaldo e fundamentado nas CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS, CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA e CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO do contrato em vigor, respeitando os limites máximos permitidos pela legislação, no Art. 124, inc. II, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021; DECRETO N° 12.797, de 30 de dezembro de 2025; Art. 7° do Estatuto Social da COOPEDU e Lei 12.690/2012, que regulamenta as cooperativas de trabalho.
1.3 CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA e CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO do contrato nº. 00167/2025-SDC alterando a vigência que se encerra em 26/06/2026 para 26/06/2027 conforme o art. art. 105 - 114, 124, 125 a 139 da lei 14133/2021. O presente contrato visa a Contratação de empresa especializada para realização de serviços de natureza contínua, de apoio logístico, administrativo, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Malta– PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no artigo Art. 105 - 114, 124, 125 a 139 da Lei 14.133/21, especialmente as disposições do Art. 107, por tratar-se a presente contratação, de serviço contínuo; DECRETO N° 12.797, de 30 de dezembro de 2025; Art. 7° do Estatuto Social da Coopedu e Lei 12.690/2012, que regulamenta as cooperativas de trabalho.
DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:F227EB92