ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 957/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 957/2026

DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais) destinado a aquisição de unidade móvel de saúde, conforme Emenda 202542700008 de Efraim Filho, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:

 

02.071

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1004.2035

Aquisição de unidade móvel de saúde

Valor (R$)

Fonte Recurso: 1600.3110

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 385.723,00

 

TOTAL

R$ 385.723,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:F29D8A36