ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1073/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1 º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas destinadas ao Abastecimento D`água através de Carro Pipa, modificando a Lei nº 1057/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, a Lei nº 1056/2025 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 1039/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que terão as seguintes classificações orçamentárias:

 

2. 2008 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

20.606.2006/2083 – OPERAÇÃO PIPA

33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 80.000,00

TOTAL......................R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 701 – Transferências de Convênios dos Estados

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação apurado no período.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2026

 

Soledade (PB), 24 de março de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:F29ED13E