ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1556/2024 SAPÉ, 05 DE MARÇO DE 2024

Autor: Vereador Rubens Luis Lucena da Silva

 

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA DESCARTE, GERENCIAMENTO, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO ELETRÔNICO (RESÍDUO DE EQUIPAMENTO ELÉTRICO E ELETRÔNICO – REEE)

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo tecnológico deverão receber destinação final adequada para que não provoquem danos e/ou impactos negativos ao meio ambiente e á sociedade.

Paragrafo único. A responsabilidade pala destinação final de produtos e os componentes eletroeletrônicos será solidária, entre fabricantes, importadores/as, distribuidores/as, comerciantes, como também pelos/as consumidores/as.

 

Art. 2º. Consideram-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos á disposição final.

 

Paragrafo único. O lixo tecnológico, também denominado de Resíduo de Equipamento Elétrico e Eletrônico – REEE, divide-se em quatro subtipos chamados de linhas, quais sejam:

 

Linha verde: engloba pilhas, baterias, carregadores, pendrives, computadores, celulares, tablets, câmeras digitais, cabos, relógios inteligentes e toners;

Linha marrom: engloba aparelhos televisores, dvds, caixas de som e monitores;

Linha azul: engloba eletrodomésticos como secadores de cabelo, baterias, liquidificadores, sanduicheiras, espremedores de frutas e air fryer;

Linha branca: engloba eletrodomésticos de grande porte como geladeiras, freezes, máquinas de lavar, formos elétricos e fogões.

Art. 3º. O descarte final do lixo tecnológico, ambientalmente adequado, dar-se-á mediante:

Processos de reciclagem e aproveitamento dos produtos ou componentes para a finalidade original ou diversa;

Práticas de reaproveitamento total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;

Neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.

1º. O descarte de que trata o “caput” deverá ocorrer obedecendo à legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública vigentes, observando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.

2º. No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, o descarte final deverá ser executado por empresa especializada em coleta e descarte de Resíduo de Equipamento Elétrico e Eletrônico-REEE, mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para concessão da referida autorização.

 

Art. 4º. As empresas que fabricam, importam, distribuem e/ou comercializam equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços e aparelhos eletrodomésticos, serão responsáveis por manter pontos de coleta visíveis e de fácil acesso, para que haja o descarte consciente por parte dos/as consumidores/as.

 

Art. 5º. Caberá a Vigilância Sanitária Municipal a realização da retirada do lixo tecnológico pela empresa especializada, sob pena de multa ao/a fabricante, importador/a, distribuidor/a e ao/a comerciante, valor que será estipulado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Paragrafo Único. Considera-se reincidência para os fins desta Lei, a infração repetida constatada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após sua punição definitiva.

 

Art. 6º. Os valores arrecadados com as referidas multas decorrentes da aplicação desta Lei serão revertidos a:

 

I – programas de coleta seletiva;

 

II – ações de destinação final ambientalmente adequada.

 

III – desenvolvimento de políticas públicas voltadas à sustentabilidade socioambiental;

IV – desenvolvimento de programas de (re) plantio de árvores nativas nas ruas, praças e quintais de residências no município, visando contribuir para a descontaminação da atmosfera e melhoria da quantidade do ar e do clima.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei

correrão á conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria de Meio Ambiente do Município, suplementadas caso seja necessário.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 05 de março de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:F2A079E7