ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI 1.441/2010

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado Paraíba, autorizado a doar área de terreno pertencente ao patrimônio do Município de Pombal, onde está edificado o Matadouro Público que encontra-se desativado, à União Federal, visando a construção de moradia popular. 

Parágrafo único. O terreno de que trata o caput deste artigo está registrado no Cartório de Imóveis sob nº 14.621, no livro 3/U, às fls. 198v, limitando-se ao Leste com a Rua Jario Vieira Feitosa, ao Sul com o Cemitério Público Municipal, ao Oeste e Norte com terreno de propriedade de Maria Vieira Rodrigues, com 30,00 m² de frente e 35,00 m² de fundo, sendo a área total a ser doada de 1.050 m² (um mil e cinquenta metros quadrados).

 

Art. 2º É proibida a venda, permuta, transferência ou locação do terreno objeto do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Município.

 

Art. 3º Fica sob responsabilidade da donatária todas as despesas decorrentes do registro da escritura pública de doação do terreno.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de junho de 2010.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:F2F1FAAD