ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1050/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
a Constituição da República Federativa do Brasil;
a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
a Lei Estadual nº 10.488, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação e dá outras providências;
a Lei Municipal nº 686/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências;
a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023 - MEC, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e discorre sobre estratégias para o reconhecimento de boas práticas, no âmbito da alfabetização;
a Lei Ordinária nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem;
a Lei nº 1040/2025 de 18 de junho de 2025, que institui a premiação de desempenho para os servidores do magistério e de apoio à docência do ciclo de alfabetização;
o Edital nº 10, de 22 de agosto de 2025 que institui a convocação para concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento norteador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes do 1ºatéo final do 2º Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Alfabetização em Língua Portuguesa - aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência, na perspectiva da compreensão textual e construção de sentido;
Letramento em Língua Portuguesa - uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
Alfabetização em Matemática - realização de contagem e compreensão do sistema de numeração decimal até a terceira ordem, com a resolução de problemas envolvendo as quatro operações fundamentais; identificação de regularidades em sequências; reconhecimento e comparação de figuras geométricas e descrição de localização e deslocamento; compreensões elementares de medidas de comprimento, capacidade, massa, intervalos de tempo e valores monetários; leitura e compreensão de informações simples apresentadas em tabelas, quadros e gráficos de barras;
Letramento em Matemática - uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
Compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às Unidades Educacionais do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Soledade - PB.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no § 1º do Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que fomentem a educação municipal, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
Implantação de programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores com turmas em processo de alfabetização, equipes técnicas pedagógicas e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
Valorização do letramento e das práticas sociais letradas no ciclo de alfabetização, que corresponde as turmas do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental Anos Iniciais.
Valorização de metodologia dialógica, ativa e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular, e na 1ª etapa - fase 1 da Educação de Jovens e Adultos;
Aderir, implementar e fomentar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de todos os estudantes, assegurando condições de acessibilidade plena;
Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurando a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
Implantar avaliação própria de entrada e saída em larga escala da Rede Municipal de Ensino no ciclo de alfabetização;
Participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a utilizarem os resultados obtidos no processo como instrumentos de monitoramento e avaliação das turmas, considerando a realidade das comunidades escolares, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular;
Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora, sendo as ações intensificadas nas turmas de 1º e 2º anos.
Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e através de suas finalidades;
Estímulo à apreciação literária por meio de ações que integrem estudantes, prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e outros;
Estímulo da contação de histórias pelos professores aos alunos, de forma a torná-la rotina nas instituições municipais de ensino;
Valorização do Professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino- aprendizagem;
Promoção de mentorias nas unidades educacionais aos Professores alfabetizadores, realizadas pela Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal;
Fortalecimento das equipes gestoras das instituições municipais de ensino por meio de formações continuadas;
Fortalecimento das equipes pedagógicas com participação em formações continuadas, palestras ou congressos, sempre relacionados à alfabetização e ao letramento;
Elaboração de materiais pedagógicos, pela Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e alfabetizadores;
Fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
Estudantes das turmas de 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental;
Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam necessidade de recomposição nas aprendizagens;
Estudantes das modalidades especializadas de educação, como Educação Especial e inclusiva, Educação do Campo, Quilombola e Indígena.
Art. 8º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental;
Professores atuantes nas turmas de 3º ao 5º ano com foco na Recomposição das Aprendizagens;
Professores em turmas de Classe Especial, Sala de Recursos Multifuncional e Sala de Apoio à Aprendizagem;
Articulares do Renalfa;
Coordenadores pedagógicos;
Gestores escolares;
Equipe de Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação.
Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal da Secretaria de Educação;
Comunidade escolar.
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
Adesão aos programas desenvolvidos e ofertados pelos governos estadual e federal voltados à alfabetização;
Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas no Plano de Trabalho para a Alfabetização no Município de Soledade;
Formação de professores atuantes nas turmas Ensino Fundamental (1º e 2º Ano) e do ciclo complementar (3º ao 5º ano), voltada para a recomposição das aprendizagens;
Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores atuantes nas turmas e, de professores de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
Promoção de mecanismo para implantação de uma política de formação continuada para professores alfabetizadores, ampliando e atualizando seus conhecimentos e desempenho profissional em sala de aula.
Promoção de formação continuada de gestores escolares, na área da alfabetização;
Promoção de formação de professores alfabetizadores, voltada à utilização de materiais didático- pedagógicos destinados à alfabetização;
Produção e disseminação de materiais elaborados por professores alfabetizadores, tais como pesquisas de fundamentação teórica, encaminhamentos metodológicos e/ou boas práticas de alfabetização;
Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, escrita e de matemática;
Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;
Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental das instituições municipais de ensino.
Art. 10 Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;
Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, tanto no Ciclo de Alfabetização, quanto no Ciclo Complementar, pelos gestores e professores das unidades educacionais e Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal da Secretaria de Educação;
Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso desses processos de ensino e aprendizagem;
Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática; e,
Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, a coordenação, acompanhamento, monitoramento e execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 03de novembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:F31AFCF7