ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017 DE: 22 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008. Altera os valores das Tabelas da Matriz Salarial, do Anexo I, da Lei Complementar nº 18, de 20 de julho de 2015, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Itaporanga” e dá outras providências.
O PREFEITO DO CONSTITUCIONAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Itaporanga, para o fim de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município serão reajustados no percentual de 10,48%, sobre os valores de referência das Tabelas da Matriz Salarial, atualmente pagos pelo Município de Itaporanga-PB.
Art. 3º. Para fins de aplicação do percentual de reajuste fixado por esta lei, ficam alterados os valores das Tabelas da Matriz Salarial dos Profissionais do Magistério, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 18 de 20 de julho de 2015, que passam a vigorar com os valores constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º. Os valores constantes das Tabelas da Matriz Salarial serão pagos ao magistério municipal, retroativamente, a partir de 01 de janeiro de 2017.
§ 2º. As diferenças em razão do reajuste, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, serão pagas nos meses de abril e maio, respectivamente.
Art. 4º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos, a partir de 01 de janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga - PB, 22 de março de 2017.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:F3237D8C