ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.539/2013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
As contribuições previdenciárias patronais objetos de parcelamentos autorizados pela Lei 1351/2008 de 15 de agosto de 2008 e pelo Acordo de Parcelamento 00960/2013 de 29 de abril de 2013, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores, poderão ser objeto de repactuação através parcelamento especial em até 240 parcelas mensais e sucessivas.
As contribuições previdenciárias legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo referente aos parcelamentos acima citados, poderão ser objeto de acordo de repactuação para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo ao disposto na Portaria MPS 402/2008 e suas alterações posteriores, de acordo com as seguintes regras:
§ 1º O valor da dívida original de cada competência será consolidada utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano;
§ 2º As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano;
§ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão acrescidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.
As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.
A repactuação a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.
Durante o prazo de amortização do acordo de repactuação, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o ultimo dia útil do mês subsequente ao da competência devida.
O Termo de Confissão e Repactuação para Parcelamento Especial da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Picuí - IPSEP deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F34E11C8