ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAPRE Nº 284/2026 MATARACA/PB, EM 01 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA GAPRE Nº 284/2026 Mataraca/PB, em 01 de julho de 2026.

 

Nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Mataraca/PB, instituído pelo Decreto Municipal nº 06/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 06/2026, de 23 de janeiro de 2026, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no âmbito do Município de Mataraca/PB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Comitê Municipal Intersetorial, com representantes titulares e suplentes dos órgãos e instituições previstos no art. 3º do Decreto Municipal nº 06/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à elaboração, coordenação, consolidação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Mataraca/PB, instituído pelo Decreto Municipal nº 06/2026, de 23 de janeiro de 2026, conforme composição abaixo:

 

I – Secretaria Geral do Município

Titular: Ramon Eymard Bezerra Pedrosa

Suplente: Maria Eduarda da Silva

 

II – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Bianca Lima Bezerra

Suplente: Maria das Mercês Gouveia Silveira

 

III – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Ivonaldo Elias e Aguiar

Suplente: Amanda Soares da Costa

 

IV – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Maria Elisabete de Araújo Sampaio

Suplente: Ana Caroline Fernandes Gomes da Silva

 

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Titular: Debora Regina Cardoso da Silva

Suplente: Viviane Timóteo de Souza

 

VI – Conselho Tutelar

Titular: Juliana de Oliveira Soares Ribeiro

Suplente: Antonia Soares de Melo

 

Art. 2º A coordenação dos trabalhos do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuará como Secretaria Executiva, responsável pela organização das reuniões, elaboração e guarda das atas, consolidação dos documentos produzidos, comunicação entre os membros e apoio técnico-administrativo às atividades do Comitê.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial, sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto Municipal nº 06/2026:

 

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;

II – articular as políticas públicas municipais voltadas às crianças de 0 a 6 anos;

III – promover o levantamento de dados, diagnósticos e informações setoriais;

IV – propor objetivos, metas, indicadores, prazos e responsáveis para o PMPI;

V – elaborar calendário de reuniões e organizar os registros formais dos trabalhos;

VI – assegurar a participação dos diversos setores da gestão pública municipal e da sociedade civil;

VII – promover, sempre que possível, a escuta qualificada de crianças de 3 a 6 anos, por meio de metodologias adequadas à faixa etária;

VIII – consolidar a versão final do PMPI e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos de controle externo, quando solicitado.

Art. 4º O Comitê poderá convidar profissionais, especialistas, representantes de instituições públicas, órgãos de controle, sociedade civil, fóruns, movimentos sociais e organizações com atuação na defesa dos direitos da criança, para contribuir com reuniões, debates, diagnósticos e formulação de propostas, com direito a voz.

 

Art. 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer forma de remuneração adicional.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26.01.2026, revogadas as disposições em contrário.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:F37BA625