ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2019

Em, 18 de Dezembro de 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/12/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 51.650.637,00 (Cinquenta e Um Milhões, Seiscentos e Cinquenta Mil, Seiscentos e Trinta e Sete Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - Receitas do Tesouro

RECEITA BRUTA

56.362.704,00

Receitas Correntes

52.737.506,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.160.700,00

Contribuições

480.000,00

Receita Patrimonial

145.830,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

500,00

Receita de Serviços

171.000,00

Transferências Correntes

50.686.476,00

Outras Receitas Correntes

93.000,00

 

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Receitas de Capital

3.625.198,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

120.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

2.913.800,00

Outras Receitas de Capital

591.398,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

(4.712.067,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

(4.039.241,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial

(400,00)

Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L

(300,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS

(577.600,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA

(94.326,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios

(200,00)

TOTAL

51.650.637,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

RECEITA BRUTA

0,00

Receitas Correntes

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

0,00

 

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RECEITA BRUTA

0,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

0,00

TOTAL

0,00

Total Geral da Receita ------------>

51.650.637,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Unidade Orçamentária

 

I - Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

01000

CÂMARA MUNICIPAL

1.638.667,00

3,17%

02000

GABINETE DO PREFEITO

702.789,00

1,36%

03000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.056.723,00

5,92%

04000

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.090.745,00

4,05%

05000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17.039.517,00

32,99%

06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.368.598,00

33,63%

07000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.285.434,00

4,42%

08000

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

867.794,00

1,68%

08001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

979.221,00

1,90%

09000

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

895.673,00

1,73%

10000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

3.362.843,00

6,51%

11000

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO

241.885,00

0,47%

12000

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA

160.240,00

0,31%

99990

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

960.508,00

1,86%

Total ----------------------------->

51.650.637,00

100,00%

 

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Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES

24.641.901,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.037.485,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.601.416,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.029.372,00

INVESTIMENTOS

3.671.372,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

358.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

960.508,00

Reserva Previdenciária

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

960.508,00

Total ----------------------------->

51.650.637,00

Total Geral da Despesa ------------->

51.650.637,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (Quarenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

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Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 18 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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