ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ARQUIVAMENTO

Assunto: Descumprimento de regras editalícias de habilitação e convocação para apresentação posterior da documentação através de diligências sub pena das sanções cabíveis.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PA00002/2026 – 03/02/2026

PARTES: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA – CNPJ: 44.460.306/0001-04 / MUNICÍPIO DE OLIVEDOS

Objeto: APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A AMPLA DEFESA, ÀS EMPRESAS LICITANTES.

 

Trata-se de processo instaurado com vistas ao objeto em tela, conforme os autos do processo licitatório na modalidade pregão eletrônico nº 10/2025.

O processo administrativo foi autuado em 03/02/2026, sob o número PA 0002/2026, a empresa foi notificada em 04/02/2026, apresentou suas alegações, foi lavrado parecer jurídico e da comissão sendo aprovado o voto do relator por unanimidade em 12/05/2026, que segue abaixo:

“Sou de parecer favorável a receber as justificativas e dá ciência das mesmas.

Sou de parecer desfavorável para não aplicação de penalidade e a nulidade do procedimento.

Sou de parecer favorável em parte que não houve má fé mas ouve perturbação no processo.

Sou de parecer favorável a aplicação das sanções as empresas, na forma que segue:

CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA – CNPJ: 44.460.306/0001-04 – Endereço: RUA OLIVACY RODRIGUES DE FREITAS N° 17 B: AEROPORTO - MOSSORÓ/RN - CEP: 59.607-290. EMAIL DO FORNECEDOR: catfelli@hotmail.com. COOBRIGADA: AVLA Seguros Brasil S.A. CNPJ: 41.182.665/0001-40, registro SUSEP 02071, com sede na Rua Olimpíadas, nº 205, Cj 32 – São Paulo – SP – CEP: 04.551-000 - NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DA PROPOSTA NO PROCESSO NEM RESPONDEU DILIGÊNCIA POSTERIOR PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (Inciso IV, Art. 155, culminado com o Art. 156 Lei 14.133/21)(Art. 27 do Edital).

SANÇÃO - I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; e será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Sou de parecer favorável para o restabelecimento da ordem editalícia caso as empresas recolham a garantia da proposta, em até 30 dias da ciência desta decisão, por meio do pagamento de uma DAM, no valor de 2.373,00, sendo o pagamento condição para o arquivamento do presente processo.

Sou de parecer favorável a aplicação das sanções as empresas na forma estipulada anteriormente, caso a garantia da proposta não seja recolhida, com o agravante do descumprimento do Art. 6.9. do edital do Pregão Eletrônico 00010/2025.”

O valor da garantia da proposta foi recolhido através de TED, em conta específica do município em 18/08/2026, sendo reestabelecida a ordem editalícia.

A guia de recolhimento da taxa foi atualizada e quitada.

Desse modo, considerando que a finalidade útil do processo administrativo foi alcançada e que não há nenhuma irregularidade pendente de ser sanada, encaminho o presente para o devido ARQUIVAMENTO dos autos, com as baixas e anotações processuais necessárias.

 

Olivedos, 25 de agosto de 2026.

 

PEDRO JARSON VERISSIMO DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:F3BC9555