ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 186, DE 20 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E DESTINAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB, REFERENTE AO CICLO ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.799/2025, que dispõe sobre o cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde e prevê o pagamento de incentivo adicional ao final do ciclo anual;

 

CONSIDERANDO que a referida norma federal não estabelece obrigatoriedade de repasse direto aos servidores, conferindo discricionariedade ao gestor municipal quanto à destinação dos recursos;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 670/2025 disciplinou o pagamento do incentivo referente a ciclo anterior, em contexto normativo específico;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da execução administrativa ao novo regime normativo federal, sem prejuízo da continuidade das boas práticas administrativas adotadas pelo Município;

 

CONSIDERANDO a valorização dos profissionais da Atenção Primária à Saúde como diretriz da gestão municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O incentivo financeiro do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente no que se refere às equipes de Estratégia Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais (eMulti), eventualmente transferido pela União ao Município de Montadas/PB ao final do ciclo anual vigente, será executado nos termos da Portaria GM/MS nº 7.799/2025 e demais normas federais aplicáveis.

 

Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto possuem natureza de custeio e sua destinação será definida pela Administração Municipal, conforme critérios de conveniência e oportunidade, não gerando direito subjetivo à percepção automática por parte dos servidores.

 

Art. 3º Como medida de valorização dos profissionais da Atenção Primária à Saúde,

 

O Município adotará a destinação de parte dos recursos mediante pagamento de incentivo financeiro aos servidores vinculados às equipes.

 

Art. 4º O pagamento do incentivo observará, como referência administrativa, critérios semelhantes aos anteriormente adotados no âmbito da Lei Municipal nº 670/2025, especialmente quanto:

I – ao pagamento em parcela única;

II – ao rateio entre os profissionais das equipes de Atenção Primária à Saúde Estratégia, equipes de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais (eMulti);

III – à vinculação ao efetivo exercício das atividades;

IV – à observância de critérios de proporcionalidade.

 

Art. 5º O incentivo de que trata este Decreto:

I – não possui natureza remuneratória permanente;

II – não se incorpora à remuneração dos servidores;

III – não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens;

IV – não gera direito adquirido à sua percepção em exercícios futuros;

V – está condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Governo Federal.

 

Art. 6º O valor do incentivo financeiro destinado aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, com vínculos ativos e desempenho compatível com as atribuições do cargo ou função, será pago por meio da folha de pagamento subsequente à publicação deste Decreto, condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Governo Federal.

 

Art. 7º O incentivo financeiro será pago aos profissionais vinculados às equipes da Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais (eMulti), pelo efetivo desempenho de suas atribuições no período de referência do ciclo anual observada a proporcionalidade do tempo de efetivo exercício.

Parágrafo único. O pagamento não será devido nas seguintes hipóteses:

I – em gozo de licença-prêmio;

II – em gozo de licença sem vencimento;

III – em licença para tratamento de saúde própria, quando superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados, ou para acompanhamento de familiar até segundo grau, quando superior a 15 (quinze) dias;

IV – em licença por acidente em serviço, quando superior a 30 (trinta) dias no mês;

V – em licença maternidade ou paternidade;

VI – afastado, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração pública, em qualquer esfera de governo.

 

Art. 8º Nos casos de exoneração ou aposentadoria, o servidor não fará jus a recebimentos posteriores ao desligamento.

§1º O profissional remanejado no âmbito da Atenção Primária à Saúde não sofrerá alteração no valor do incentivo, desde que permaneça vinculado a equipes da referida área.

§2º O profissional designado para substituição temporária em equipes da Atenção Primária à Saúde, em razão de férias, licenças ou outras situações, fará jus ao recebimento do incentivo conforme a categoria profissional correspondente.

 

Art. 9º O pagamento do incentivo será realizado mediante rateio entre os profissionais elegíveis, observada a proporcionalidade prevista neste Decreto.

§1º O rateio poderá ocorrer de forma igualitária entre os beneficiários, independentemente do cargo ou função, conforme definição da Secretaria Municipal de Saúde.

§2º Sobre os valores pagos incidirão os descontos legais, inclusive Imposto de Renda, quando aplicável.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive para definição de critérios operacionais, apuração de desempenho e resolução de situações específicas.

 

Art. 11 Os casos omissos, as situações excepcionais e as dúvidas interpretativas decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante ato administrativo próprio, observadas as disposições da legislação vigente e os princípios da administração pública.

 

Art. 12 Este Decreto não implica prorrogação automática dos efeitos da Lei Municipal nº 670/2025, considerando a alteração do regime normativo federal.

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2025.

 

Montadas/PB, 20 de maio de 2026.

63° ano da Emancipação política

  

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
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