ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0699/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Mulher e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher”, a ser comemorado anualmente na data de 10 de março do calendário oficial, tendo como objetivo promover o empoderamento e protagonismo feminino, enfrentar a violência contra a mulher, bem como, estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento do município.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra 09 em março de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:F3FAFA2B