ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O “DIA A DA ALFABETIZAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE MONTADAS-PB, A SER COMEMORADO EM 19 DE NOVEMBRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia A da Alfabetização”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro, no âmbito do Município de Montadas.
Art. 2º Caso o dia 19 de novembro recaia em data não letiva, as atividades comemorativas previstas nesta Lei poderão ser antecipadas ou postergadas, a critério da Secretaria Municipal de Educação, de modo a garantir a participação plena da comunidade escolar.
Art. 3º O Dia “A da Alfabetização” tem por finalidade:
I – promover e divulgar as boas práticas educacionais desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino voltadas à alfabetização;
II – sensibilizar a comunidade escolar e a sociedade em geral sobre a importância da alfabetização como base do desenvolvimento educacional e social;
III – estimular o debate e a reflexão sobre estratégias pedagógicas inovadoras e inclusivas para garantir o sucesso da alfabetização na rede pública municipal de ensino; e
IV – valorizar os profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 4º No âmbito da Rede Municipal de Ensino, serão realizadas as seguintes ações no “Dia A da Alfabetização”:
I – apresentação pública de projetos, atividades e práticas pedagógicas exitosas em alfabetização;
II – organização de feiras, exposições e apresentações culturais protagonizadas por alunos e professores;
III – realização de palestras, seminários e oficinas voltados para a formação de educadores e gestores escolares; e
IV – premiação ou reconhecimento de iniciativas inovadoras que tenham contribuído para o avanço da alfabetização no município.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, associações comunitárias e outros setores da sociedade para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá a ampla divulgação das ações relacionadas ao Dia A da Alfabetização, utilizando os meios de comunicação disponíveis para incentivar a participação de toda a comunidade.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir os critérios específicos de sua implementação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montadas/PB, 10 de agosto de 2026. 63° ano da Emancipação política
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Carlos Guilherme Barbosa Dos Santos
Código Identificador:F405B641