ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE – PB.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Fica instituído o DIA DO TRABALHADOR RURAL no município de Soledade-PB.

 

Art. 2º - Anualmente o Dia do Trabalhador Rural será comemorado no dia 25 de maio, data essa já constante do calendário nacional.

 

Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Agricultura, propagar a divulgação da referida data comemorativa na imprensa local, assim como realizar evento em homenagem aos trabalhadores rurais.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,em 07 de junho de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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