ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA
Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 015/2023, 017/2023, 018/2023,019/2023 e 020/2023.
TERMO DE REVELIA
Na condição de Servidor Público, Fiscal de Tributos encarregado e representante do município para apurar irregularidades constantes do Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 015/2023, 017/2023, 018/2023,019/2023 e 020/2023 e tendo em vista o disposto no art. 101 da Lei nº 234/2021 que instituiu o Código Tributário de Salgadinho PB, DECLARO à revelia do COMPLEXO EMPRESARIAL PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ (X a XVI), indiciados através dos AIIMs acima supracitados, regularmente notificados, conforme por não ter apresentado defesa, APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA SOBRE RECURSO INTERPOSTO, no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados).
Publique – se no Jornal Oficial do Município.
Salgadinho PB, 03 de março de 2024.
OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Fiscal de Tributos
CPF: 078.XXX.89X-13
Matricula 5700232
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:F45AD260