ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 872/2014 DE: 03 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, SEGUNDO DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias terão direito ao piso salarial, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme preconiza a Lei Federal nº. 12.994 de 17 de junho de 2014.
§ 1º. – A assistência financeira complementar para cumprimento do “piso salarial” de que trata o caput deste artigo é de competência da União, segundo preceitua o § 5º. do Art. 198 da Constituição Federal.
§ 2º. – O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do “piso salarial” de que tratam o Art. 1º. desta Lei e o § 3º. do Art. 9º.-C da Lei nº. 11.350/2006, acrescido, pela Lei nº. 12.994/2014.
§ 3º. – Os 5% (cinco por cento) restantes da complementação do “piso salarial” é de competência do Município.
Art. 2º. – Para reajuste anual do “piso salarial” dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, o Município de Itaporanga(PB) observará os mesmos índices que dispuser o Governo Federal, sempre, no prazo máximo de cinco dias contados da data em que o mesmo for oficialmente divulgado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2014.
Art.4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 03 de Setembro de 2014.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:F4F91D19