ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e funcionamento da Feira Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de São Domingos/PB, a Feira Municipal da Agricultura Familiar, destinada à venda direta ao consumidor de produtos hortifrutigranjeiros, carnes, pescados, laticínios, mel, ovos, pães, bolos, doces, conservas, flores, artesanato e outros produtos oriundos da produção rural familiar.
§ 1º Poderão participar da feira produtores rurais familiares, associações e grupos informais sediados no município.
§ 2º A participação de produtores de outros municípios será permitida apenas quando não houver oferta local do produto, mediante autorização da Secretaria de Agricultura.
Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura:
I – definir o local e os dias de funcionamento da feira;
II – cadastrar e autorizar os feirantes;
III – organizar e fiscalizar a feira;
IV – providenciar a limpeza do espaço ao final das atividades.
Art. 3º O cadastramento do feirante será feito mediante apresentação de:
I – documento de identidade e CPF ou CNPJ;
II – comprovante de residência ou sede no município;
III – carteira de saúde atualizada, quando houver manipulação de alimentos.
Art. 4º São obrigações do feirante:
I – manter limpo e organizado o espaço utilizado;
II – respeitar as orientações da fiscalização;
III – expor preços de forma visível;
IV – utilizar balanças e medidas aferidas;
V – comercializar apenas produtos próprios ou autorizados.
Art. 5º É proibido ao feirante:
I – vender produtos impróprios para consumo;
II – ocupar espaço fora do ponto autorizado;
III – abandonar mercadorias no local da feira;
IV – utilizar embalagens que possam contaminar alimentos.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou cancelamento do cadastro do feirante.
Art. 7º A Prefeitura Municipal poderá promover, em conjunto com a feira, atividades culturais, apresentações artísticas e ações educativas.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:F50B0CEC