ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 278/2019

Secretaria de Finanças

Lei Municipal nº 278/2019

 

De 03/12/2019

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 17.594.446,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

16.307.938

92,69

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

231.776

1,32

RECEITA PATRIMONIAL

21.541

0,12

TRANSFERENCIAS CORRENTES

16.046.059

91,20

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.562

0,05

Receitas de Capital

3.449.059

19,60

Transferências de Capital

3.449.059

19,60

Deduções

2.162.551

12,29

Transferências Correntes

2.162.551

12,29

Total:

17.594.446

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.594.446

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

13.254.513

75,33

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.714.859

43,85

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.630

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.538.024

31,48

DESPESAS DE CAPITAL

4.231.295

24,05

INVESTIMENTOS

3.807.853

21,64

INVERSÕES FINANCEIRAS

15.000

0,09

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

408.442

2,32

Reserva de Contingência

108.638

0,62

Reserva de Contingência

108.638

0,62

Total:

17.594.446

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.594.446

100,00

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código Descrição

Valor

%

01.010 Câmara Municipal

836.000

4,75

02.010 Gabinete do Prefeito

510.846

2,90

02.020 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

1.019.226

5,79

02.030 Secretaria Municipal de Finanças

1.281.929

7,29

02.040 Secretaria Municipal de Educação

4.672.211

26,56

02.050 Secretaria Municipal de Saúde

1.805.559

10,26

02.060 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

3.016.991

17,15

02.070 Secretaria Municipal de Assistência Social

289.725

1,65

02.080 Secretaria Municipal de Agricultura

837.472

4,76

02.090 Fundo Municipal de Saúde

2.310.790

13,13

02.100 Fundo Municipal de Assistência Social

589.488

3,35

02.200 Secretaria Municipal de Cultura

315.571

1,79

99.990 Reserva de Contingência

108.638

0,62

Total:

17.594.446

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.594.446

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 108.638,00 (Cento e Oito Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as

disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo,

mediante aprovação do Legislativo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande/PB, 03 de dezembro de 2019.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


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