ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 278/2019
Secretaria de Finanças
Lei Municipal nº 278/2019
De 03/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 17.594.446,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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|
Receitas Correntes |
16.307.938 |
92,69 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
231.776 |
1,32 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
21.541 |
0,12 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
16.046.059 |
91,20 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
8.562 |
0,05 |
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Receitas de Capital |
3.449.059 |
19,60 |
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Transferências de Capital |
3.449.059 |
19,60 |
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Deduções |
2.162.551 |
12,29 |
|
Transferências Correntes |
2.162.551 |
12,29 |
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Total: |
17.594.446 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.594.446 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
13.254.513 |
75,33 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.714.859 |
43,85 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.630 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.538.024 |
31,48 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.231.295 |
24,05 |
|
INVESTIMENTOS |
3.807.853 |
21,64 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
15.000 |
0,09 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
408.442 |
2,32 |
|
Reserva de Contingência |
108.638 |
0,62 |
|
Reserva de Contingência |
108.638 |
0,62 |
|
Total: |
17.594.446 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.594.446 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 Câmara Municipal |
836.000 |
4,75 |
|
02.010 Gabinete do Prefeito |
510.846 |
2,90 |
|
02.020 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
1.019.226 |
5,79 |
|
02.030 Secretaria Municipal de Finanças |
1.281.929 |
7,29 |
|
02.040 Secretaria Municipal de Educação |
4.672.211 |
26,56 |
|
02.050 Secretaria Municipal de Saúde |
1.805.559 |
10,26 |
|
02.060 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
3.016.991 |
17,15 |
|
02.070 Secretaria Municipal de Assistência Social |
289.725 |
1,65 |
|
02.080 Secretaria Municipal de Agricultura |
837.472 |
4,76 |
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02.090 Fundo Municipal de Saúde |
2.310.790 |
13,13 |
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02.100 Fundo Municipal de Assistência Social |
589.488 |
3,35 |
|
02.200 Secretaria Municipal de Cultura |
315.571 |
1,79 |
|
99.990 Reserva de Contingência |
108.638 |
0,62 |
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Total: |
17.594.446 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.594.446 |
100,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 108.638,00 (Cento e Oito Mil e Seiscentos e Trinta e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo,
mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, 03 de dezembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:F5158FE0