ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 015/2021, EM 19 DE ABRIL DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

 

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO que o poder público tem a obrigação de buscar medidas equilibradas de proteção dos indivíduos, em todos os aspectos, proteção social e econômica;

 

CONSIDERANDO que é dever do governo municipal garantir as políticas públicas de saúde em prevenção e redução de riscos de doenças e agravamentos nos moldes do art. 196, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos com aglomeração;

 

CONSIDERANDO que os últimos dados divulgados demonstram que a Paraíba está em um cenário que projeta declínio gradativo de pressão no sistema de saúde nas próximas semanas, permitindo a retomada de algumas atividades com a rígida observância dos protocolos emanados pela Secretaria de Estado da Saúde que enfatizam o uso contínuo de máscaras, constante higienização das mãos e o distanciamento social, com a finalidade de conter a expansão do número de casos em diversos municípios paraibanos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º No período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 06:00 horas até 22:00 horas, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas, ficando vedada, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).

 

Art. 2º No período supra fica estabelecido que a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas.

 

Art. 3º Os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor.

 

Parágrafo único. Dentro do horário determinado no caput, os estabelecimentos e as entidades representativas de classe poderão estabelecer horários diferenciados, de modo a permitir que os seus empregados possam começar e encerrar a jornada em horários diferentes e alternados, com o objetivo de reduzir a aglomeração no transporte público.

 

Art. 4º No período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, a construção civil somente poderá funcionar das 06:30 horas até 16:30 horas, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor.

 

Art. 5º Poderão funcionar também, no período acima compreendido, observando todos os protocolos elaborados pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, as seguintes atividades:

I - salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências, observando todas as normas de distanciamento social e o horário estabelecido no art. 3º;

II – academias;

III – escolinhas de esporte;

IV – instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares;

V – hotéis, pousadas e similares;

VI – construção civil;

VII – call centers, observadas as disposições constantes no decreto 40.141, de 26 de março de 2020.

 

Art. 6º A Vigilância Sanitária municipal e a Polícia Militar do Estado ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse Decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa, podendo implicar no fechamento em caso de reincidência.

 

Parágrafo único. Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 7º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.

 

§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no caput deste artigo, será o estabelecimento notificado e multado, e poderá ser interditado por até 07 (sete) dias em caso de reincidência.

§ 2º Em caso de nova reincidência, será ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo.

§ 3º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e em caso de reincidência, R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 4º Os órgãos responsáveis pela fiscalização, enumerados no art. 6º, poderão aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.

§ 5º O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

 

Art. 8º Durante o período supra, fica mantida a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas da rede pública de todo o território municipal, até ulterior deliberação, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do decreto 41.010, de fevereiro de 2021.

 

Art. 9º Permanece obrigatório, em todo território municipal, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.

 

Parágrafo único. Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.

 

Art. 10. Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento em função do cenário epidemiológico do Município.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, 19 de abril de 2021.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:F5520B94