ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.848, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

FICA REAJUSTADO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES(AS) DO MUNICÍPIO DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - De acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº. 1.747 e observado as disposições contidas nos artigos 29, inciso VI, b e 29A, I, parágrafo 1º da Constituição Federal, respaldando-se ainda nos dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica deste Município, fica reajustado no percentual de 10% (dez por cento) o valor do Subsídio mensal do Vereador(a) do Município de Pombal, Estado da Paraíba, que esteja em pleno exercício de seu mandato, ou licenciado nos termos estabelecido no Inciso I, art. 89 da Resolução n}. 1.483/2002 (Regimento Interno).

Parágrafo Único – O subsídio mensal de que trata o caput deste artigo, passa ao valor de R$ 6.600,00 (Seis Mil e Seiscentos Reais).

Art. 2º - O Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, fica reajustado para R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seus efeitos a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 05 de dezembro de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:F5530825