ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.517, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMBAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA A RUA PROJETADA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE III, À PESSOA FISICA DE FRANCISCO BARBOSA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desmembrar, desafetar e realizar doação de área de terreno localizada na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte III, conforme as seguintes especificações:
I – Área a ser doada: parte ideal de 600 m² (seiscentos metros quadrados) desmembrada de terreno localizado na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte, encravado no imóvel “Bulandeira”;
II – Pessoa a ser beneficiada: FRANCISCO BARBOSA DA COSTA, Cédula de identidade n.º 1.080.232, CPF n.º 298.995.084-20, estabelecida na Cel .José Fernandes, Centro, Pombal-PB.
Art. 2º Constitui encargos da donatária, utilizar o imóvel doado para instalação de indústria de reciclagem de lixo, com área construída mínima de 500,00 m² ( quinhentos metros quadrados),
§1º O imóvel doado terá as seguintes limitações:
Ao leste: Com Rua Projetada;
Ao Sul: Com Rua Roberto Formiga de Medeiros
Ao Oeste: Com os lotes 26 e 14;
Ao Norte: Com o lote 23.
§2º A pessoa física beneficiada, possuirá o encargo de constituir Empresa (personalidade jurídica) sediada no imóvel doado.
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 2º desta Lei, ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.
Art. 4º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 04 (quatro) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo legal.
Art. 5º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada à beneficiada a construção de prédios residenciais na área doada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:F55C714C