ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.517, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMBAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA A RUA PROJETADA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE III, À PESSOA FISICA DE FRANCISCO BARBOSA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desmembrar, desafetar e realizar doação de área de terreno localizada na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte III, conforme as seguintes especificações:

 

I – Área a ser doada: parte ideal de 600 m² (seiscentos metros quadrados) desmembrada de terreno localizado na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte, encravado no imóvel “Bulandeira”;

 

II – Pessoa a ser beneficiada: FRANCISCO BARBOSA DA COSTA, Cédula de identidade n.º 1.080.232, CPF n.º 298.995.084-20, estabelecida na Cel .José Fernandes, Centro, Pombal-PB.

 

Art. 2º Constitui encargos da donatária, utilizar o imóvel doado para instalação de indústria de reciclagem de lixo, com área construída mínima de 500,00 m² ( quinhentos metros quadrados),

 

§1º O imóvel doado terá as seguintes limitações:

 

Ao leste: Com Rua Projetada;

Ao  Sul: Com Rua Roberto Formiga de Medeiros

Ao Oeste: Com os lotes 26 e 14;

Ao Norte: Com o lote 23.

 

§2º A pessoa física beneficiada, possuirá o encargo de constituir Empresa (personalidade jurídica) sediada no imóvel doado.

 

Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 2º desta Lei, ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.

 

Art. 4º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 04 (quatro) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo legal.

 

Art. 5º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada à beneficiada a construção de prédios residenciais na área doada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:F55C714C