ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.810, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o novo salário mínimo e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Poder Executivo do Município de Pombal autorizado a reajustar em 1,815% (um inteiro, oitocentos e quinze milésimos por cento), os vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas, fixando o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) como o menor vencimento dos servidores públicos do Município de Pombal/PB.

Parágrafo Único: O disposto no caput, não se aplica aos Profissionais do Magistério.

Art. 2. ° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária, atendendo às exigências previstas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, nos artigos 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.

Art. 3. ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1. ° de janeiro de 2018.

Art. 4. ° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:F55D8187