ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1034/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel (terreno urbano) com área de 2.781,66 m² (dois mil, setecentos e oitenta e um vírgula sessenta e seis metros quadrados), localizado aos fundos do Cemitério Municipal Mãe de Misericórdia, com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 117,00 m (cento e dezessete metros), limitando-se com a Rua Projetada 05; ao SUL, medindo 116,00 m (cento e dezesseis metros), limitando-se com o Cemitério Municipal Mãe de Misericórdia; ao OESTE, medindo 15,00 m (quinze metros), limitando-se com a Rua Maria Ducarmo da Silva Pereira e ao LESTE, medindo 33,00 m (trinta e três metros), limitando-se com a frente da Rua Modesto Querubino da Silva.
Parágrafo único. A área do terreno a que se refere o caput deste artigo, será desmembrada das áreas do imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Itaporanga, sob o nº R-1-9.189, fls. 140, Livro 2/CB.
Art. 2º. Pelo imóvel descrito no artigo anterior o Município pagará ao promitente vendedor a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em moeda corrente vigente no país, conforme Laudo de Avaliação do valor de mercado.
Parágrafo único: o pagamento do valor descrito acima se dará em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e iguais, em consonância com o promitente vendedor.
Art. 3º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a utilidade pública para ampliação do cemitério municipal.
Parágrafo único: a área acima descrita se destina à ampliação do Cemitério Público Municipal Mãe de Misericórdia, devendo ser utilizada exclusivamente para tal finalidade.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 06 de dezembro de 2021.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
Código Identificador:F56C467C