ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

  

Institui a Taxa Administrativa sobre os fornecimentos de produtos e / ou serviços ao Município de Cabaceiras e define outras providências Correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 02 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

 

Art. 1° Fica instituída a Taxa Administrativa Municipal que tem por fato gerador a assinatura de contratos entre o Município de Cabaceiras e os seus fornecedores de produtos e serviços no percentual de 1,0% ( um por cento ) sobre o valor de face deste, a ser efetivada no ato de consolidação dos respectivos pagamentos.

 

Art. 2° Nos termos do art. 145, II da CF / 1988 e para efeito de consignar contrapartida à cobrança estabelecida no artigo 1° da presente Lei, fica estipulada como contraprestação municipal a publicação e fiscalização dos contratos administrativos mediante a emissão de certidão de regularidade de preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental que comprove a plena aplicação deste no âmbito da execução dos contratos, sendo condição de habilitação ao recebimento do pactuado em contrato.

 

Art. 3° Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração Municipal os seguintes contratos:

 

I – de compras até o valor máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais );

 

II – de serviços até o valor máximo de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).

 

Art. 4° Aplica-se a cobrança da Taxa de Administração Municipal, prevista no Artigo 1° da presente Lei, aos pagamentos a credores, cuja contratação se faça, nos termos do art. 62 da Lei n° 8.666 / 1993 e alterações posteriores hábeis, tais como, carta – contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compras ou ordem de execução de serviços.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 2 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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