ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.061 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A ABUSOS SOFRIDOS POR MULHERES, BEM COMO AUXILIA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Uiraúna – PB, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação, criança ou adolescente.

 

Parágrafo único – O direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre considerando as orientações da Norma Técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada as pessoas com suspeita ou denuncia de violência sexual.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados, no âmbito do município de Uiraúna – PB, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito a que se refere esta Lei.

 

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis aos responsáveis:

 

I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas em lei específicas;

 

II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados conveniados ao SUS, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa;

 

a) advertência verbal, advertência escrita;

 

b) multa de um até cinco salários mínimos aos estabelecimentos privados, dobrada na reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente conforme a inflação.

 

§ 1º - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que se trata esta Lei.

 

§2º - A multa arrecadada, de que trata este artigo, será destinada ao Fundo de Saúde do Município de Uiraúna - PB, ou destinado a campanhas e tratamentos de acordo com a necessidade de conveniência.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 22 de novembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:F5A3522E