ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

 ALTERA O ANEXOS DA LDO   E PPA PARA EXERCÍCIO DE   2020 E ADOTA OUTRAS   PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Demonstrativo I – Metas Anuais, Modificações das Receitas da LDO, Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO;

 

Art. 2º Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA;

 

Art. 3º Fica modificado no Art. 1º da LDO, onde se encontra registrado o exercício de 2019 para o exercício de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mataraca, 06 de novembro de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
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