ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.429/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTE
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria o Programa “Diagnóstico da População LGBTQIA+ Sapeense”, no âmbito do Município de Sapé, com o objetivo de registrar, sistematizar e publicizar informações sobre o perfil sócio-econômico-geracional-étnico-racial-cultural-demográfico da população LGBTI+ residente do município de Sapé, através do processamento de dados constantes nas bases das secretarias, coordenadorias e demais órgãos públicos, bem como empresas e organizações conveniadas no oferecimento de serviços públicos com vistas à criação e implementação de políticas públicas, de caráter intersetorial, para esse segmento social.
§ 1º Os dados sobre os quais trata esta Lei deverão ser registrados, sistematizados e disseminados de forma anônima, sendo vedada em qualquer circunstância a utilização dos dados sobre os quais trata esta Lei para identificação dos declarantes, inclusive pelo Executivo, ou que resultem na exposição das pessoas a quaisquer situações que ameacem a sua integridade física, mental e social, bem como o submetam a situações discriminatórias e/ou vexatórias.
Artigo 2º - Os dados registrados de forma contínua no âmbito do Programa “Diagnóstico da População LGBTI+” serão sistematizados e publicizados a cada 2 anos por meio de relatório de resultados que compartilhará dados estatísticos sobre a população LGBTI+, atendidas ou não pelas políticas públicas sob ingerência do município.
§ 1º - Para os fins desta lei, deverá ser considerada a identidade de gênero e a identidade afetivo-sexual autodeclarada das pessoas LGBTQIA+ independentemente do que constar em documento ou registro público no caso de travestis e transexuais.
§ 2º - Os dados serão registrados de forma contínua a partir de políticas públicas e equipamentos públicos sob ingerência da gestão municipal e/ou que recebam recursos públicos municipais, inclusive a partir de serviços públicos oferecidos por organizações conveniadas e empresas prestadoras de serviço, especialmente as políticas e serviços sob ingerência das Secretarias municipais que compõem - e venham a compor - o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, como por exemplo o número de pessoas trans que utilizam o nome social na rede municipal de ensino, número de pessoas LGBTI+ atendidos no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência social, entre outros.
Artigo 3º - Os dados registrados de forma contínua deverão ser sistematizados de forma centralizada para elaboração de relatório do Programa “Diagnóstico da População LGBTQIA+ ”, que será amplamente publicizado de forma a estar disponível para acesso de qualquer pessoa interessada, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial do Executivo ou similares, de publicação no sítio do Governo Municipal de Sapé, e por meio de evento oficial do Governo para apresentação dos resultados, sendo assegurada a participação qualificada de organizações da sociedade civil no evento.
Artigo 4º - Sempre que possível o Executivo apresentará seus dados estatísticos oficiais desagregados a partir da identidade gênero e identidade afetivo-sexual.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, inclusive quanto à adequação dos sistemas de registro, armazenamento, processamento e publicização dos dados sobre os quais trata esta Lei.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:F5BF5014