ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0513, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual para abrir Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias relativas a despesas na execução orçamentaria, acrescendo em mais 10% (Dez por cento) do orçamento vigente.
Art. 2º - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 40, Art. 41 Inciso I, Parágrafo 1º., do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vieirópolis/PB, 19 de novembro de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:F5C53017