ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.959, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) os vencimentos do grupo/nível I dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e do Grupo Ocupacional Magistério – Categorias em Extinção – Cargo: Auxiliar de Ensino do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).

 

Art. 2º - Ficam reajustados em 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 e C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).

 

Art. 3º - Ficam reajustados em 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível Superior (com exceção do Magistério) e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.1 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).

 

Art. 4º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Os anexos I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, III – GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO, MÉDIO E SUPERIOR da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passam a vigorar, obedecido o disposto no art. 10, de acordo com os anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE

CARGOS

VENCIMENTO

 

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1865/2020

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.943,98

 

DE ATÉ 100% SOBRE O

VENCIMENTO- BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

2.741,51

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.943,98

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.943,98

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.943,98

C.C-2

ASSESSOR

20

1.381,72

C.C-3

FISCAL GERAL

01

1.381,72

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

1.381,72

C.C-3

MAESTRO

01

1.381,72

 

ANEXO III

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

20

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

AGENTE DE SEGURANÇA

40

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

70

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

AUXILIAR DE SERVIÇOS

165

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

COVEIRO

04

1.855,37

1.948,14

2.040,91

2.133,68

2.226,44

2.319,21

2.411,98

ELETRICISTA

04

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

GARI

20

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

JARDINEIRO

02

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

MOTORISTA

35

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

OPERADOR DE MÁQUINAS

05

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS

15

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

PEDREIRO

05

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

CONDUTOR SOCORRISTA

09

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

 

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE

CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE ADMINISTRATIVO

46

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

12

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

04

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

DIGITADOR

15

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

INSTRUTOR DE BANDA

05

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

INSPETOR ESCOLAR

26

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

05

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

FISCAL DE TRIBUTOS

03

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

ORIENTADOR SOCIAL DO SCFV

02

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

15

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

50

2.604,00

2.734,20

2.864,40

2.994,60

3.124,80

3.255,00

3.385,20

AGENTE DE ENDEMIAS

15

2.604,00

2.734,20

2.864,40

2.994,60

3.124,80

3.255,00

3.385,20

TÉCNICO DE ENFERMAGEM SMS

06

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU

05

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF

11

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

02

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR

01

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA

02

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA

15

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

02

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

INTÉRPRETE BRAILISTA

01

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS

01

1.381,72

1.450,81

1.519,89

1.588,98

1.658,06

1.727,15

1.796,24

 

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE

CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

ADVOGADO

03

2.741,51

2.878,59

3.015,66

3.152,74

3.289,81

3.426,89

3.563,96

ASSISTENTE SOCIAL

13

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO AUDITOR

01

4.049,95

4.252,45

4.454,95

4.657,44

4.859,94

5.062,44

5.264,94

FARMACÊUTICO

02

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

COMUNICADOR SOCIAL

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

BIBLIOTECÁRIO

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

ENFERMEIRO ESF

12

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

ENFERMEIRO SMS

07

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

ENFERMEIRO SAMU

14

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

ENGENHEIRO CIVIL

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

FISIOTERAPEUTA

05

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

INTÉRPRETE DE LIBRAS

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO SOCORRISTA SAMU

05

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO UROLOGISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO ENDOSCOPISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO GINECOLOGISTA

02

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO MASTOLOGISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO PSIQUIATRA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO REUMATOLOGISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO GENERALISTA ESF

09

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

MÉDICO GENERALISTA SMS

02

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

NUTRICIONISTA

06

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

CIRUGIÃO-DENTISTA PERIODONTISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

CIRUGIÃO-DENTISTA ENDODONTISTA

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

CIRUGIÃO-DENTISTA BUCOMAXILO

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

ODONTÓLOGO CEO

04

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

ODONTÓLOGO ESF

12

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

PSICÓLOGO CLÍNICO

09

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

FONAUDIÓLOGO

03

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

BIOQUÍMICO

03

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

VETERINÁRIO

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

AGROECÓLOGO

01

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

EDUCADOR FÍSICO

03

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

TERAPÊUTA OCUPACIONAL

02

1.943,98

2.041,18

2.138,38

2.235,58

2.332,78

2.429,98

2.527,17

 

(...)

 

CATEGORIAS EM EXTINÇÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AUXILIAR DE ENSINO

04

1.302,00

1.367,10

1.432,20

1.497,30

1.562,40

1.627,50

1.692,60

 

PUBLICADO EM 17/01/2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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