ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e passam a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos e Funções Gratificadas constantes dos ANEXOS a este Projeto;
Art. 2º – Os Cargos e Funções Gratificadas constantes dos ANEXOS a este Projeto passam a fazer parte da Estrutura das respectivas Secretarias;
§1º - Os Cargos e Funções Gratificadas constantes do ANEXO 01 a este Projeto estão distribuídos entre as simbologias já existentes;
§2º - Os Cargos de Provimento em Comissão constantes do ANEXO 02 a este Projeto terão simbologia própria – Diretoria Comissionada – e vencimentos conforme as respectivas simbologias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 31 de janeiro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
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ANEXO 01 A LEI Nº 517/2017 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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GABINETE DO PREFEITO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
COORDENADORIA DE CERIMONIAL |
CC – 4 |
1 |
R$ 970,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AO MICRO EMPREENDEDOR, MICRO EMPRESA E EPP |
CC - 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
DEPARTAMENTO DA MEDIA COMPLEXIDADE |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
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2 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
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3 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA A SAÚDE |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
|
4 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO |
CC - 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
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|
SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS PESADAS |
CC – 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
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2 |
DIVISÃO DO MATADOURO MUNICIPAL |
CC – 3 |
1 |
R$ 1.185,00 |
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3 |
DIVISÃO DE MEDICINA VETERINÁRIA |
CC - 3 |
1 |
R$ 1.185,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO |
CC - 4 |
2 |
R$ 970,00 |
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2 |
FUNÇÃO GRATIFICADA: |
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2.1 |
GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA |
FG - 1 |
1 |
R$ 500,00 |
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ANEXO 02 A LEI Nº 517/2017 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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GABINETE DO PREFEITO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
1 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
DIRETORIA DE SUPERVISÃO EM SAÚDE |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
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2 |
DIRETOR DE AUDITORIA EM SAÚDE |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
|
3 |
DIRETOR GERAL DO PRONTO ATENDIMENTO |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:F5E26736