ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este código contém diretrizes para o crescimento ordenado do Município de Picuí, bem como estabelece o uso do solo e zoneamento da cidade e as áreas de interesse da edilidade.

 

Art. 2º Ao Prefeito, Secretário e em geral aos funcionários responsáveis pela Secretaria de Infra-Estrutura, incumbe velar pela observância e cumprimento deste Código.

 

TÍTULO II

Do Licenciamento

CAPÍTULO I

DAS LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO

 

Art. 3º Qualquer construção, reforma, ampliação, reconstrução, demolição, instalação pública ou particular, deverá ter início, somente, após licenciamento fornecido pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observando as disposições deste Código.

 

Art. 4º A licença será solicitada, devendo o processo ser instruído da forma que segue:

I - O requerimento padrão será fornecido pela prefeitura;

II – O requerimento só poderá ser protocolado, mediante a anexação da Certidão Negativa de Tributos Municipais, com menos de 03 (três) meses de expedida;

III – Será anexada ao processo cópia da documentação comprobatória da propriedade do imóvel;

IV – Os boletins de classificação serão fornecidos pela prefeitura;

 

Art. 5º Os pequenos serviços para melhorias dos imóveis, bem como, conservação, construção de muro, cimentado, pavimentação de pátios internos e outros serviços que impliquem em aumento da área construída inferior a 40m2, terão suas licenças liberadas, sem que seja necessária a apresentação do projeto de arquitetura.

 

Art. 6º Pintura em geral, construções de passeios externos e mureta frontal serão isentos de licença para construção.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS E DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

Art. 7º Os projetos apresentados para liberação da licença, deverão ser em 03 (três) vias, no mínimo, assinada pelo engenheiro responsável e visada pelo desenhista, com os registros do CREA.

 

Art. 8º Os projetos obedecerão ao modelo padrão estabelecido pela Secretaria de Infra-Estrutura, bem como, serão utilizadas na elaboração dos projetos, as escalas padrões usuais.

 

Art. 9º Os projetos relativos à reforma, ampliação e acréscimo deverão observar as seguintes convenções:

I – As partes da edificação que serão mantidas, não terão indicação de cores;

II – As partes a serem executadas serão destacadas na cor vermelha;

III – As partes a serem demolidas serão destacadas na cor amarela.

 

Art. 10. A aprovação e despacho final do pedido de licença será executada no prazo máximo de 10 dias.

 

Art. 11. O prazo de que se trata o artigo anterior poderá ser prolongado desde que o requerimento apresente as alterações que, por ventura, tenham sido solicitadas para liberação da licença.

 

Art. 12. Deferido o pedido de licença, será expedido em nome do proprietário do imóvel o respectivo alvará de licença.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da obra, sem que a parte interessada venha recolher aos cofres do Município as taxas e ISS específicos, será o processo encaminhado ao Departamento de Tributação para a devida cobrança, através da Fiscalização de Rendas.

 

Art. 13. Caso a obra não tenha sido concluída no prazo de um ano, fica a parte interessada obrigada a solicitar a revalidação de novo alvará.

 

Art. 14. Sempre que forem introduzidas modificações essenciais no projeto aprovado, deverá o interessado requerer a expedição de novo alvará, observadas as disposições deste Código.

 

Art. 15. As taxas de licenças e ISS serão cobradas de acordo com os anexos, deste Código, em observância às determinações do Código Tributário do Município, em vigor.

Parágrafo único. As construções residenciais e demais obras iguais ou menores que 70m2 de área construída, de um pavimento, não será necessário à apresentação do projeto arquitetônico.

CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ

 

Art. 16. O cancelamento do alvará será efetuado quando:

I – For expedido com erros pelo órgão competente do município;

II – Houver irregularidades, constatadas após averiguações, com relação ao terreno objeto de localização do imóvel;

III – A obra estiver sendo executada em desacordo com a legislação em vigor;

IV – No período da construção for constatada falhas na execução dos serviços que possam por em risco a segurança das pessoas;

V – Nos casos específicos previstos no capítulo das penalidades.

 

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO ESTRUTURAL

 

Art. 17. O cálculo estrutural de toda edificação projetada deverá ser elaborado de acordo com as disposições da ABNT, aplicáveis aos tipos de estruturas adotados.

 

Art. 18. Em qualquer fase do processo, antes de deferido o pedido de licença, poderá a Prefeitura, através de seus órgãos competentes, determinar a juntada das plantas relativas à estrutura da edificação.

 

CAPÍTULO V

DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 19. Só serão admitidos como responsáveis técnicos, em projetos objeto de pedidos de licença de construção, os profissionais legalmente habilitados e inscritos no CREA.

 

Art. 20. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, conclusões, memoriais e execução de obras, caberá exclusivamente aos profissionais que hajam assinados os projetos.

 

Art. 21. A Prefeitura não assumirá em conseqüência de aprovação do projeto, cálculo, memoriais ou da fiscalização das obras, qualquer responsabilidade técnica sobre essas partes.

 

TÍTULO III

Da Execução

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIAMENTO

 

Art. 22. A execução da obra deverá ocorrer inteiramente de acordo com o projeto aprovado.

 

Art. 23. O alvará de construção deverá, obrigatoriamente, estar no local da obra, juntamente com um jogo completo de plantas dos projetos aprovados, para ser exibido, sempre que solicitado pela fiscalização municipal.

 

Art. 24. Durante a execução das obras, o licenciamento e o responsável técnico deverão preservar a segurança e tranqüilidade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, através das providências que seguem:

I – Manter os trechos de logradouros adjacentes à obra, permanentemente limpos;

II – Instalar tapumes e andaimes, dentro das condições estabelecidas por esta lei;

III – Evitar o ruído excessivo ou desnecessário, nas vizinhanças de hospitais, escolas, asilos, igrejas e repartições públicas.

 

Art. 25. Nos casos específicos do inciso III do artigo anterior, ficam vedadas quaisquer trabalhos de execução de obras no período compreendido entre 19 h (dezenove horas) e 07 h (sete horas) do dia seguinte, sem prévia autorização da Secretaria de Infraestrutura - SIE.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 26. A fiscalização da obra, licenciada ou não, será realizada pelo órgão competente da Prefeitura, durante sua execução até a expedição da carta de habite-se.

 

Art. 27. Compete à prefeitura no exercício da fiscalização das obras:

I – Verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;

II – Realizar as vistorias que julgar necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado;

III – Notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;

IV – Realizar vistoria da conclusão da obra, requerida pelo licenciado para concessão de habite-se;

V – Demolir construções sem licença, habitadas ou não, que a juízo do órgão fiscalizador da prefeitura, não tenha condições de estabilidade.

 

CAPÍTULO III

DO HABITE-SE

 

Art. 28. Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras comunicadas pelo proprietário a prefeitura, para fins de vistoria e expedição de habite-se.

 

Art. 29. Verificada a ocorrência de irregularidade no ato da vistoria, o órgão competente da prefeitura tomará as medidas de conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo único. Caso o imóvel esteja habitado antes da liberação do habite-se, será aplicada uma multa que variará de 50% a 100% do valor de referência prevista no Código Tributário do Município.

 

Art. 30. O prazo para concessão do habite-se não poderá exceder de 8 (oito) dias úteis, contado da data de entrega do requerimento.

 

Art. 31. O habite-se não será concedido quando o imóvel não obedecer às condições mínimas de habitação, ou seja:

a)  Piso grosso concluído;

b)  Reboco interno concluído;

c)  WCB em funcionamento e ligado a rede de esgotos ou fossa séptica;

d)  As esquadrias externas instaladas;

e)  Cozinha.

 

Art. 32. Poderá ser concedido habite-se parcial para edificações compostas de partes que possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas, independentemente de outras.

Parágrafo único. Em hipótese alguma se considera o habite-se parcial:

a) Enquanto o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso;

b) Quando for indispensável o acesso ou utilização da parte concluída para o restante da obra edificada.

 

CAPÍTULO IV

DAS INTIMAÇÕES E VISTORIAS

 

Art. 33. Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste Código será o proprietário da edificação intimado a supri-la.

 

Art. 34. A intimação será expedida pelo órgão fiscalizador competente, devendo mencionar o dispositivo infringido e determinar o prazo para suprimento da irregularidade.

 

Art. 35. As vistorias serão realizadas por comissão expressamente designadas pela autoridade que as determinar.

Parágrafo único. A comissão de vistoria procederá às diligências julgadas necessárias, consubstanciando suas conclusões em laudo técnico fundamentado. Aprovadas as conclusões do laudo, será intimado o proprietário a cumpri-las.

 

CAPÍTULO V

DAS DEMOLIÇÕES

 

Art. 36. A demolição de edificações ou de muros dependerá de licenciamento para ser executada com recolhimento das taxas fixadas.

Parágrafo único. Para edificações de mais de dois pavimentos e para as que se situam no alinhamento do logradouro ou sobre a divisa do lote, exigir-se-á termo de responsabilidade do proprietário sobre possíveis danos que venham ocorrer às vizinhanças, devendo o mesmo arcar com todos os prejuízos.

 

Art. 37. Sempre que uma edificação ameaçar ruir ou oferecer perigo à segurança coletiva, será seu proprietário intimado a demoli-la no prazo pré-fixado pela Prefeitura.

Parágrafo único. Caso a intimação não seja cumprida, a demolição será realizada pela prefeitura, as custas do proprietário, acrescidas das despesas, de taxas de administração calculada em 30% sobre o valor total dos serviços.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS PARALISADAS

 

Art. 38. A paralisação de obras deverá ser comunicada a prefeitura, quando ultrapassar o prazo de 01 (um) ano.

Parágrafo único. No caso da paralisação ter sido superior a 120 (cento e vinte) dias, deverá ser feito o fechamento da obra, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de portão de entrada.

 

TÍTULO IV

Das Edificações em Terrenos e Lotes

CAPÍTULO I

DOS LOTES

 

Art. 39. Só será permitida a edificação em terrenos e lotes que satisfaçam as condições que seguem:

I – Tratando-se de terreno que faça frente para logradouro público, que este conste de planta cadastrada com IPTU.

II – Tratando-se de lote que conste do plano de loteamento aprovado pela prefeitura e, respeitada a legislação federal vigente.

 

Art. 40. É vedada a construção em lote cujo loteamento não seja aprovado.

 

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

 

Art. 41. Toda edificação deverá observar as seguintes condições mínimas:

I – Dispor de instalações sanitárias;

II – Ter seu sistema de esgoto ligado à respectiva rede pública, onde houver, ou fossa séptica adequada;

III – Dispor de instalação de água tratada, ligada à respectiva rede pública, onde houver, ou de outro meio adequado de abastecimento;

IV – Dispor de paredes em alvenaria ou outro material adequado, a juízo dos órgãos técnicos da prefeitura;

V – Ser o terreno convenientemente preparado para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

 

CAPÍTULO III

DAS CASAS GEMINADAS

 

Art. 42. Será permitida a edificação de casas geminadas no máximo de 02 (duas) para lotes de 12m de testada e mais de 02 (duas) em terrenos de testadas superiores, a critério do setor de obras, e que ainda obedeçam às especificações abaixo:

I – Dêem frente para o mesmo logradouro;

II – Constituam, no seu aspecto, uma unidade arquitetônica definida;

III – Observem a taxa de ocupação prevista para o lote;

IV – As unidades residenciais não poderão ser desmembradas, devendo-se, quando a concessão do habite-se, indicar a fração ideal de cada unidade;

V – Quando o lote tiver mais de uma frente podem as residências fazer frente para o logradouro correspondente.

 

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES NAS RUAS PARTICULARES

 

Art. 43. As edificações nas ruas particulares ficaram sujeitas às demais disciplinas deste Código.

 

CAPÍTULO V

DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL

 

Art. 44. Os condomínios horizontais serão aceitos desde que satisfaçam as seguintes exigências:

I – Não conste nenhuma restrição a sua implantação no termo do acordo e compromisso do loteamento a que os lotes pertençam;

II – Não ultrapassem a taxa de ocupação, recuos e afastamento instituído neste Código;

III – Cada unidade residencial possua uma fração ideal de terreno;

IV – Em caso de condomínio vertical, seja apresentado plano geral de condomínio, no qual deverá constar uma área em comum, playground e os tipos de equipamentos previstos para o mesmo.

 

Art. 45. Aprovado o condomínio horizontal não poderá ser o mesmo desmembrado ou descaracterizado, devendo-se quando da concessão do habite-se, ser indicada a fração ideal para unidade residencial.

 

TÍTULO V

Da Proteção

CAPÍTULO I

DOS TAPUMES E ANDAIMES

 

Art. 46. Nenhuma obra ou demolição poderá ser feita no alinhamento dos logradouros públicos sem a proteção de tapumes em toda sua testada, salvo exceções previstas neste Código.

Parágrafo único. Os tapumes ocuparão no máximo 50% do passeio externo do imóvel.

 

Art. 47. Será dispensado o tapume na construção, demolição ou reparos de muros e grades de até 3m de altura em terreno baldio.

Parágrafo único. Nos trabalhos de pintura ou retoque de fachada o tapume fixo poderá ser substituído por extrato elevado, na altura dos locais de trabalho.

 

Art. 48. Os andaimes não deverão exceder o alinhamento dos tapumes e deverão dispor de proteção pelo lado de fora para evitar a queda de material.

 

CAPÍTULO II

DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ENTULHOS

 

Art. 49. Nenhum material destinado à edificação ou entulhos desta proveniente, poderá permanecer por mais de 48 horas em logradouro público adjacente a obra.

 

Art. 50. A Prefeitura reserva-se o direito de impedir qualquer material que julgue impróprio.

 

CAPÍTULO III

DAS MARQUISES

 

Art. 51. Será permitida a construção de marquises em edifícios não residenciais, desde que satisfeitas as condições seguintes:

I – Não exceder a largura do passeio;

II – Não terem seus elementos abaixo de 3m de altura em relação ao nível do passeio;

III – Serem confeccionados com materiais incombustíveis e duráveis;

IV – Disporem, na parte superior de caimento no sentido da fachada, junto a qual se instalarão calhas e condutos de águas pluviais.

 

TÍTULO VI

Dos Elementos Componentes da Edificação

CAPÍTULO I

DO ALINHAMENTO

 

Art. 52. Nenhuma edificação poderá ser executada sem obediência ao alinhamento fornecido pelo órgão competente da prefeitura.

 

Art. 53. Toda edificação terá o recuo mínimo de 1m na lateral e 2m nos fundos.

 

Art. 54. Todas as construções obedecerão ao recuo frontal de 2m.

§ 1º – Para os logradouros que não tiverem projeto de alinhamento, será fornecido um alinhamento mediante estudo elaborado pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 2º - Nas vias e logradouros onde mais de 60% dos imóveis tenham recuo frontal inferior a 2m, será mantido o alinhamento desses imóveis, salvo o caso específico de invasão de via pública.

 

CAPÍTULO II

DOS PISOS, PAREDES E COBERTURAS

 

Art. 55. Os pisos nas edificações de dois ou mais pavimentos serão de materiais incombustíveis.

 

Art. 56. O revestimento dos pisos e paredes será feito de acordo com a destinação do compartimento.

 

Art. 57. As paredes edificadas nos limites do terreno terão sua face externa convenientemente impermeabilizadas.

 

Art. 58. A cobertura das edificações se fará com material impermeável e resistente à ação dos agentes atmosféricos, assegurando sempre o perfeito escoamento das águas e respeitando o direito da vizinhança.

§ 1º - Em hipótese alguma as águas pluviais poderão ser desviadas para o terreno vizinho.

§ 2º - Tratando-se de cobertura por meio de telhado sem calhas, o beiral deverá dispor de uma proteção mínima de 50 cm e, havendo calhas, será assegurada a esta declividade mínima de 1% (um por cento).

§ 3º - Os beirais deverão distar pelo menos 10 cm do limite do vizinho.

§ 4º - As edificações com mais de um pavimento poderão ter um balanço a partir do 1º pavimento de 50 cm com relação ao recuo frontal.

 

CAPÍTULO III

DOS COMPARTIMENTOS

 

Art. 59. O destino dos compartimentos será considerado pela sua designação no projeto.

 

Art. 60. Para efeitos deste Código classificam-se os compartimentos com:

I – De utilização prolongada (diurna e noturna);

II – De utilização eventual;

III – De utilização especial.

§ 1º - Considera-se como compartimento de utilização prolongada:

a) Salas;

b) Dormitórios;

c) Gabinete de trabalho e biblioteca;

d) Escritórios ou consultórios;

e) Cômodos para fins comerciais ou industriais;

f) Ginásios ou instalações similares;

g) Copas, cozinhas e refeitórios;

h) Estádios;

i) Lojas;

j) Salas de aulas;

k) Salas de projeção e teatro.

§ 2º - Consideram-se como compartimentos de utilização eventual:

a) Vestíbulos e salas de espera;

b) Sanitários, banheiros e gabinetes reservados

c) Despensas e depósitos;

d) Circulações horizontais e verticais;

e) Caixas e escadas;

f) Circulação e corredores;

g) Arquivos.

§ 3º - Consideram-se como compartimentos de utilização especiais àqueles que em razão de sua finalidade específica e a juízo da Prefeitura, possam ter dispensadas aberturas de vãos para o exterior, tais como: adegas, armários, câmaras escuras, caixas fortes, frigoríficos, etc.

 

CAPÍTULO IV

DA CIRCULAÇÃO HORIZONTAL

 

Art. 61. As circulações horizontais deverão ter a largura mínima de 90 cm para uma extensão de até 5m, e haverá um acréscimo de 5cm na largura para cada metro ou fração de excesso.

Parágrafo único. Quando as circulações tiverem extensões superiores à 10m deverão receber luz direta.

 

Art. 62. O pé direito mínimo de circulação será de 2,60m.

 

CAPÍTULO V

DAS CIRCULAÇÕES DE LIGAÇÃO EM NÍVEIS DIFERENTES

 

Art. 63. As escadas obedecerão às disposições que seguem:

I – As escadas para uso coletivo terão largura mínima livre de 1,20m e deverão ser construídas de materiais incombustíveis;

II – Deverão ter um patamar de 80 cm para cada lance de 16 degraus;

III – Deverão dispor de vãos de luz e ventilação para o exterior;

IV – Os degraus terão altura mínima de 18 cm e profundidade mínima de 25 cm.

 

Art. 64. Será obrigatória à instalação de elevadores nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos, compreendido o térreo e contado a partir deste ou de mais de 10m de distancia vertical, contados a partir do nível do meio fio fronteiriço ao acesso principal, até o piso do último pavimento. Os elevadores serão instalados dentro das exigências da ABNT.

 

Art. 65. Serão admitidas rampas de acesso, internos ou externos sempre que sua declividade máxima ultrapasse 15% (quinze por cento).

Parágrafo único Será obrigatória à construção de rampa para deficientes físicos nas construções públicas. Essas rampas poderão ser, preferencialmente, internas ou externas de acordo com as conveniências técnicas e a juízo do órgão competente da SIE.

 

Art. 66. Sendo as rampas de acesso a garagens e destinando-se exclusivamente ao tráfego de veículo, o limite máximo de declividade será de 20% (vinte por cento).

 

CAPÍTULO VI

DAS SALAS E DORMITÓRIOS

 

Art. 67. Nas edificações de destinação não residencial, as salas deverão ter área mínima de 15m2, em forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3m de diâmetro, no mínimo.

 

Art. 68. Nas edificações de destinação residencial as salas deverão ter área mínima de 7m2, com uma forma geométrica que permita a inscrição do círculo de 2,40m de diâmetro, no mínimo.

 

Art. 69. Os dormitórios terão área mínima de 7m2 e largura mínima que permita a inscrição de um circulo de 2,40m de diâmetro.

§ 1º - Para conjunto de dois dormitórios previsto no caput deste artigo, poderá ser edificado um terceiro com área mínima de 5m2 e largura mínima que permita inscrever um círculo de 2,20m de diâmetro.

§ 2º - Os quartos destinados aos auxiliares de serviços domésticos terão área mínima de 5m2 e largura mínima que permita a inscrição de um circulo de 2,0m de diâmetro.

 

Art. 70. O pé direito mínimo das salas e dormitórios será de 2,60m.

 

CAPÍTULO VIII

DOS COMPARTIMENTOS E SERVIÇOS

 

Art. 71. As copas e cozinhas terão áreas mínimas de 4m2 e largura mínima que permita inscrever um círculo de 1,60m de diâmetro.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

 

Art. 72. É obrigatório à ligação domiciliar à rede de esgotos pública, quando existir.

§ 1º - Não havendo rede de esgotos, será permitida a construção de fossa séptica, afastadas no mínimo 2m da divisa.

§ 2º - Caso não exista rede de abastecimento d’água, esta poderá ser obtida através de poços perfurados em local mais elevado em relação à fossa e dela afastada pelo menos 15m, cisternas ou caixa d’água abastecida por carro pipa.

 

Art. 73. Todos os serviços de esgotos serão realizados conforme estabelecido pelo órgão competente do município.

 

Art. 74. Os sanitários serão revestidos, pelo menos até a altura de 1,50m, com material liso, resistente e impermeável e terão pé direito mínimo de 2,40m.

 

CAPÍTULO IX

DAS ÁREAS MÍNIMAS DE CONSTRUÇÃO

 

Art. 75. Em qualquer lote, na zona urbana, só serão permitidos para uso residencial, os imóveis que tenham pelo menos os compartimentos ao uso, tais como: salas, dormitórios, WC e cozinha.

 

Art. 76. As residências de baixo padrão terão as áreas mínimas de seus compartimentos determinadas conforme as necessidades das zonas onde serão edificadas, de acordo com a previsão da SIE.

 

CAPITULO X

DAS LOJAS

 

Art. 77. Nas lojas ou salões comerciais serão exigidas as seguintes condições:

a)  Possuírem pelo menos um sanitário convenientemente instalado nas condições idênticas aos sanitários de serviços, ou seja: área mínima de 2m2 e largura mínima de 1m;

b)  Não terem comunicação direta com sanitários;

c)  Terem área mínima de 20m2 que permita a inscrição de um círculo de 3m de diâmetro.

 

Art. 78. Todas as salas comerciais deverão possuir sanitários independentes, mesmo que sejam conjugadas à residência do proprietário.

 

Art. 79. Os imóveis de destinação comercial estarão sujeitos a aprovação preliminar de um projeto de combate auxiliar de incêndio, pelo Corpo de Bombeiros.

 

 

CAPÍTULO XI

DOS PORÕES, SUBSOLOS E SÓTÃOS

 

Art. 80. Dos porões e subsolos, quaisquer que sejam suas utilizações, serão observadas as condições que seguem:

I – Deverão dispor de ventilação permanente:

II – Todos os compartimentos terão comunicação entre si, com aberturas que garantam a ventilação;

III – O pé direito mínimo dos porões, sótãos e subsolos será de 2,25m.

 

CAPÍTULO XII

DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

Art. 81. Para efeito deste Código, as áreas livres classificam-se em principais e secundarias.

§ 1º - As áreas principais iluminam e ventilam cômodos de utilização prolongada, com exceção das copas e cozinhas que poderão receber ventilação através das áreas secundárias.

§ 2º - As áreas secundárias ventilam e iluminam os cômodos de utilização eventual.

 

Art. 82. As áreas principais deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

I – Áreas abertas

a) Terem largura mínima de 2m e área de 4m2 para edificação até 02 (dois) pavimentos.

II – Áreas fechadas

a)  Terão área mínima de 4m2.

 

Art. 83. As áreas secundárias obedecerão aos seguintes pré-requisitos:

I- Áreas abertas

a)  Terem largura mínima de 1,50m e área de 3m2 nas edificações até 02 (dois) pavimentos.

b)  Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos terão a largura mínima de 2m e área acrescida de 1m2 por pavimento.

 

Art. 84. Salvo exceção expressa, todo compartimento deverá ter ventilação e iluminação para o exterior.

 

CAPÍTULO XIII

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

 

Art. 85. Toda rede elétrica deverá seguir rigorosamente as normas técnicas da ABNT e será fornecida pela concessionária de energia elétrica local.

 

TÍTULO VII

Das Edificações Coletivas

CAPÍTULO I

DAS HABITAÇÕES COLETIVAS

 

Art. 86. As edificações coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos serão executadas com material incombustível.

 

Art. 87. As instalações sanitárias serão no mínimo, na proporção de uma para cada três cômodos.

 

Art. 88. É obrigatório à instalação de serviços de coleta de lixo, por meio de tubos de queda e de compartimento inferior para depósito.

 

Art. 89. No pavimento térreo do edifício deverá existir caixas receptoras para correspondências de cada apartamento, em local de fácil acesso.

 

Art. 90. Nas habitações coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, deverá existir um átrio de pelo menos 5m2, antes do início das escadas.

 

Art. 91. Será obrigatório à apresentação do projeto auxiliar de combate ao incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO II

DOS HOTEIS, PENSÕES, MOTÉIS, DORMITÓRIOS E CASAS DE REPOUSO

 

Art. 92. Nos hotéis, pensões, motéis, dormitórios e casas de repouso, deverão ter os pisos e as paredes revestidas até a altura de 1,50m, com material impermeável, liso e resistente a constantes lavagens.

Parágrafo único. Os dormitórios terão área e largura mínimas, de acordo com as especificações para as construções em geral.

 

Art. 93. Nos hotéis, motéis e dormitórios deverão ser instalados sanitários para cada dormitório.

Parágrafo único. Só serão permitidas as instalações de motéis em zonas mais afastadas do perímetro urbano.

 

Art. 94. Haverá instalações próprias para empregados com sanitários e completamente isoladas da seção de hóspedes.

 

Art. 95. Será obrigatória a apresentação do projeto de combate a incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO III

DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

 

Art. 96. Nas edificações para postos de estabelecimento de serviços, além das normas aplicáveis ao presente Código, serão observadas as exigências da legislação sobre inflamáveis, propostos pelo Corpo de Bombeiros, quando da aprovação do projeto de combate auxiliar a incêndio.

 

Art. 97. A limpeza, lavagem e lubrificação dos veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas servidas sejam levadas à via pública.

 

Art. 98. Os postos de serviços e abastecimento de veículos deverão dispor de compartimentos para uso dos empregados, bem como instalações sanitárias independentes para os usuários e empregados.

 

Art. 99. Os postos de abastecimento e serviços só poderão ser instalados nos locais pré-determinados pela SIE, não podendo, sob hipótese alguma, serem instalados num raio menor que 200m de escolas, hospitais, igrejas ou quaisquer outros imóveis de concentração pública.

 

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO A INFÂNCIA, VELHICE E EXCEPCIONAIS

 

Art. 100. Os asilos e as edificações aos excepcionais, além das condições exigidas neste Código para as edificações em geral, deverão dispor das seguintes dependências:

I – Pavilhões destinados a dormitórios;

II – Compartimentos para administrações;

III – Enfermaria e farmácia;

IV – Salões de trabalho;

V – Áreas livres para lazer e esporte.

Parágrafo único. As edificações destinadas aos excepcionais deverão possuir rampas de acesso e não escadarias.

 

Art. 101. As creches e os abrigos para menores deverão dispor de instalações escolares, além das previstas no artigo 102 do presente Código.

Parágrafo único. As edificações previstas neste capítulo devem ter aprovação preliminar de combate a incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO V

DOS HOSPITAIS

 

Art. 102. A aprovação de projeto para edificações hospitalares, pela prefeitura, fica condicionada a apreciação e aprovação dos órgãos competentes do Ministério da Saúde ou da Secretária de Saúde do Estado.

 

Art. 103. As edificações de destinação hospitalar, além das disposições deste Código, deverão subordinar-se às seguintes condições:

I – Dispor de rede de esgotos com tratamento adequado;

II – Dispor de instalações de incineração e detritos;

III – Dispor de instalação de combate a incêndio, aprovada pelo Corpo de Bombeiros;

IV – Dispor de área para estacionamento.

 

CAPÍTULO VI

DOS RESTAURANTES, BARES E CASAS DE LANCHES

 

Art. 104. As edificações destinadas a restaurantes, além de respeitadas as disposições deste Código, deverão subordinar-se as seguintes condições:

I – Dispor de cozinha, com área equivalente a 1/5 do salão de refeições;

II – Dispor de instalações sanitárias para uso do público;

III – Dispor de exaustores instalados na cozinha.

 

Art. 105. Os bares e casas de lanches deverão dispor de lavatórios e sanitários com vaso, com fácil acesso ao público.

 

Art. 106. As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas de lanches, deverão dispor de equipamentos para combate a incêndio, conforme especificações do Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO VII

DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIAS EM GERAL

 

Art. 107. Nenhuma licença para edificação industrial será concedida, sem prévio estudo de sua localização pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 1º- As edificações industriais com mais de um pavimento deverão dispor de escadarias ou rampas com largura mínima de 1,20m.

§ 2º - As instalações sanitárias deverão dispor de compartimento para vestiários com área mínima de 8m2 e serem independentes dos compartimentos da administração e produção.

 

Art. 108. Os locais de trabalho deverão ser dotados de instalações para distribuição de água potável.

 

Art. 109. Sempre que o processo industrial resulte na produção de gases, fumaças, poeiras e outros resíduos nocivos à saúde e ao equilíbrio ecológico, deverão existir filtros ou outro meio que elimine tais resíduos, obedecendo sempre às recomendações dos órgãos públicos competentes.

 

Art. 110. Os projetos de indústrias de qualquer natureza estão sujeitas à aprovação do Corpo de Bombeiros e SUDEMA.

 

CAPÍTULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIAS E DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS.

 

Art. 111. As edificações destinadas às indústrias ou depósitos de inflamáveis, além das disposições gerais, deverão apresentar nos respectivos projetos, as seguintes condições:

I – Tipos de inflamáveis a produzir ou operar;

II - Capacidades dos tanques e outros recipientes;

III - Dispositivos protetores contra incêndio;

IV - Sistema de sinalização e alarme.

 

Art. 112. Os depósitos de inflamáveis líquidos com dependências apropriadas para acondicionamento e armazenamento em tambores e outros recipientes móveis, deverão satisfazer as condições que seguem:

I – Dividir em seções independentes com capacidade de 200.000 litros por unidade;

II – Dispor de abertura de ventilação natural para vazão aos gases emanados, situando-se ao nível do piso ou na parte superior das paredes, conforme a densidade desses gases;

III – Dispor de instalação elétrica blindada com proteção aos focos incandescentes, por meio de globos impermeáveis a gases e protegidos por telas metálicas.

 

Art. 113. Os tanques para armazenamento de inflamáveis deverão seguir as seguintes disposições:

I – Serem construídos em concreto, aço ou ferro galvanizado, fundido ou laminado;

II – Capacidade máxima de 6.000.000 litros por unidade.

 

Art. 114. Os tanques elevados deverão ser ligados eletricamente a terra, quando metálicos, serem circundados por muro ou escavação que possibilite contenção do líquido, igual à capacidade do tanque e distarem entre si ou de qualquer edificação ou ponto de divisa do terreno, uma vez a mais que a sua dimensão, não podendo esta distância ser inferior a 5m.

 

Art. 115. As edificações destinadas a indústrias ou depósitos explosivos, além das disposições deste capítulo e das relativas às construções em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:

I – Situar a uma distância de 50m de qualquer edificação vizinha ou ponto de divisa do terreno, contornando este com densa arborização;

II – Dispor de instalação de administração independente dos locais de trabalhos industriais;

III – Observar a distância mínima de 8m entre cada pavilhão destinado a depósito;

IV – Prover as janelas que sejam diretamente voltadas para o sol de venezianas ou vidros foscos;

V – Ter proteção contra descargas atmosféricas e equipamento de combate ao incêndio.

 

CAPÍTULO IX

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS CULTURAIS E RECREATIVAS EM GERAL

 

Art. 116. Além das exigências para edificações em geral, previstas neste Código, as edificações destinadas às reuniões culturais ou recreativas, deverão satisfazer as exigências que se segue:

I – Dispor cada ala de reunião coletiva, de portas de acesso com largura mínima de 1m, por grupo de 100 (cem) pessoas, distribuídas em circulações de 1,20m;

II – Dispor no mínimo de 02 (duas) saídas para logradouros;

III – Dispor de instalações e equipamentos ao combate a incêndio, dentro das especificações e aprovado do Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO X

DAS EDIFICAÇÕES PARA CINEMAS E TEATROS

 

Art. 117. As edificações destinadas a cinemas, além das exigências para construção em geral, previstas neste Código, devem satisfazer aos seguintes requisitos:

I – Ter o pé direito mínimo de 4m, admitida à redução para 2,60m sob a galeria, quando houver;

II – Dispor de bilheterias, na proporção de uma para cada 600 pessoas, com o mínimo de duas;

III – Observar o afastamento mínimo entre a primeira fila das poltronas e a tela de projeção de modo que o raio visual do espectador, em relação ao ponto mais alto desta, faça com seu plano um ângulo não superior a 60% (sessenta por cento);

IV – As cabines de projeção deverão ser constituídas com material incombustível, inclusive as portas;

 

Art. 118. Os teatros seguem as mesmas especificações do artigo anterior, obedecendo, inclusive, o disposto nos incisos I a III do citado artigo, observando ainda os requisitos abaixo:

I – Dispor de pelo menos 02 (dois) camarins individuais para os artistas, com instalações sanitárias privativas;

II – Dispor de revestimento especial que permitam a acústica do ambiente.

 

Art. 119. Os cinemas e teatros devem dispor de equipamentos de combate a incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO XI

DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES

 

Art. 120. As edificações destinadas a estabelecimentos de ensino deverão ter seus projetos elaborados e executados, de acordo com as necessidades de cada comunidade onde serão instaladas, verificando sempre as áreas mínimas estabelecidas nas normas técnicas vigentes.

 

CAPÍTULO XII

DAS EDIFICAÇÕES PARA CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES

 

Art. 121. A localização e o funcionamento de circos e parques de diversões desmontáveis dependerão de vistorias e aprovação prévia do órgão competente da Prefeitura.

Parágrafo único. Será obrigatória, para efeitos previstos neste Código, a renovação de vistoria a cada 03 (três) meses.

 

Art. 122. Os parques de diversões de caráter permanente deverão subordinar-se às disposições em geral e às deste Código.

 

CAPÍTULO XIII

DAS EDIFICAÇÕES RELIGIOSAS

SEÇÃO I

DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

 

Art. 123. As edificações destinadas a templos religiosos deverão satisfazer às seguintes condições:

I – Dispor de recuo mínimo de 3m, da via pública;

II – Dispor pelo menos de sanitário público, respeitando as peculiaridades de cada sexo, desde que fiquem asseguradas as medidas de proteção, segurança e conforto ao público.

 

SEÇÃO II

DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 124. A localização do cemitério ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura, que procederá a estudos de viabilidade para implantação ou expansão.

 

CAPITULO XIV

DAS OBRAS E EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

SEÇÃO I

DO HABITE-SE

 

Art. 125. Será obrigatório, para concessão do habite-se, a execução do passeio externo nos imóveis localizados em logradouros que disponham de meio-fio.

 

Art. 126. As rampas de acesso aos veículos e deficientes, não poderão ocupar mais da metade da largura do passeio.

Parágrafo único. Não será permitida, execução de rampas de acesso em saliência projetada no meio-fio para o leito do logradouro ou alinhamento de gradil para o passeio.

 

Art. 127. A altura máxima permitida para muros de balaustradas ou muro lateral, localizados em avenidas ou ruas, será de 2m.

 

SEÇÃO II

DO ARRIMO DE TERRAS, DAS VALAS E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS

 

Art. 128. Será obrigatória a execução de sarjetas ou drenados para condução de águas pluviais ou infiltração às respectivas redes de logradouros, de modo a evitar danos à via pública ou a terrenos vizinhos.

 

Art. 129. Será obrigatória a execução de arrimo de terras sempre que o nível de um terreno seja superior ao logradouro onde se situa.

 

Art. 130. Será exigida a canalização ou a regularização de curso d’água e de valas, nos trechos dentro dos terrenos particulares, devendo as obras merecerem aprovação prévia da Prefeitura.

 

SEÇÃO III

DA NUMERAÇÃO

 

Art. 131. A numeração da edificação será executada pelo critério métrico.

§ 1º - Atribuir-se-á a numeração partindo-se do eixo da rua onde se inicia o logradouro, devendo à direita obedecer, numeração par e a esquerda, numeração ímpar, medindo-se seguidamente, de centro a centro dos imóveis.

§ 2º - A numeração atribuída ao imóvel deverá ser colocada na fachada da edificação, porta principal, portão ou muro, de modo a ser facilmente divisado.

§ 3º - A aposição de placas nas ruas devidamente nominadas e numeração dos imóveis ficarão a cargo do Poder Público Municipal.

 

Art. 132. Sempre que seja aprovado novo loteamento ou houver prolongamento de rua, a Prefeitura estabelecerá a numeração do 1º imóvel de cada logradouro, para facilitar a execução dos imóveis que venham a ser edificados e numerados.

 

TÍTULO IX

Do Uso do Solo

CAPÍTULO I

DOS ARRUAMENTOS

 

Art. 133. Os arruamentos serão classificados de acordo com os fluxos de veículos e a extensão das vias, como segue:

I- Via Axial;

II- Via Principal;

III- Via Secundária;

IV- Via Local.

 

Art. 134. Via Axial – Aquela de grande fluxo de veículos, devendo ter uma largura mínima de 20m.

 

Art. 135. Via Principal – Recebe o fluxo de veículos das vias secundárias e desembocam nas vias axiais, devendo ter uma largura mínima de 12m.

 

Art. 136. Via Secundária – Recebe o fluxo de veículos das vias locais, desembocam nas vias principais e podem cruzar-se entre si, devendo ter uma largura mínima de 10m.

 

Art. 137. Via Local – Acesso de veículo inerente aos moradores dessa artéria pode servir de pequenos acessos e/ou possuírem em seus terminais curvas indispensáveis as manobras dos veículos, com largura mínima de 8 m, de acordo com sua capacidade de atendimento.

Parágrafo único. As ruas particulares serão consideradas como vias locais.

 

CAPÍTULO II

DOS LOTEAMENTOS

 

Art. 138. Da área a ser loteada, passam a integrar o domínio público do Município, as áreas destinadas às vias públicas, praças, áreas verdes, escolas, hospitais e outros equipamentos comunitários constantes do projeto e memorial descritivo, a partir da data do registro do loteamento no Cartório e Registro de Imóveis do Município.

 

Art. 139. Os lotes devem obedecer as seguintes condições:

I – Ter testadas mínimas de 12m e áreas mínimas de 300m2, quando fizerem frente para as vias axiais;

II – Ter testadas mínimas de 10m e áreas mínimas de 250m2, quando fizerem frente para as vias principais;

III – Ter testadas mínimas de 8m e áreas mínimas de 200m2, quando fizerem frente para as vias secundarias;

IV – Ter testadas mínimas de 6m e área mínima 150m2, quando fizerem frente para as vias locais.

 

CAPÍTULO III

DOS MEMBRAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMANEJAMENTOS

 

Art. 140. Desde que não firam dispositivos deste Código, os loteamentos aprovados podem sofrer remembramentos, desmembramentos e sem remanejamento, de acordo com solicitações das partes autorizadas, após a liberação do devido alvará pelo órgão competente da Prefeitura.

 

TÍTULO X

Das Penalidades

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 141. As penalidades por infração ao disposto neste Código e legislação complementar, bem como as normas em vigor, aplicáveis de acordo com a gravidade da falta, são as seguintes:

I - Multa;

II - Embargo;

III - Interdição;

IV - Demolição.

 

Art. 142. Constitui infração punível, com aplicação na presente lei, toda e qualquer ação ou omissão que resulte violação ou falta de cumprimento às disposições da legislação referida no artigo anterior.

 

CAPÍTULO II

DAS MULTAS

 

Art. 143. As multas são estabelecidas em função do valor de referência estabelecida pelo Código Tributário do Município, e serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

Parágrafo único. A graduação das multas prevista na presente lei será feita tendo em vista os seguintes princípios:

a)  Maior ou menor gravidade da infração;

b)  As circunstâncias em que se deu a infração;

c)  Antecedentes do infrator.

 

Art. 144. As multas serão impostas dentro dos seguintes critérios:

I -  De 50% a 100% do valor do UFR/PB:

a)  Aos infratores de qualquer dos dispositivos nos artigos 3º e 52 do presente Código;

b)  Aos infratores dos dispositivos nos artigos 22 a 25.

II - De 50% a 100% do valor da UFR/PB:

a)  Aos infratores dos dispositivos em qualquer outro artigo do presente Código, não especificado neste Capítulo;

b)  Aos que continuarem uma obra depois de embargada.

 

Art. 145. As multas previstas neste Código serão aplicadas em dobro nos casos de reincidências.

§ 1º - Dar-se-á a reincidência, quando o infrator repetir o fato incriminado.

§ 2º - Será também considerada como reincidência, a infração ocorrida noutra obra do mesmo infrator, desde que capitulada no mesmo dispositivo legal.

 

Art. 146. Às infrações ao Código de Obras e Urbanismo e legislação normativa de edificações não cabem notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado.

 

Art. 147. O processo de infração terá inicio na Secretaria de Infraestrutura:

I – Através de auto de infração lavrado por Servidor Municipal habilitado;

II – Por denúncia ou representação de terceiro, devidamente identificado.

 

Art. 148. Constatada a infração à legislação citada no artigo 144, deste Código, será imediatamente, lavrado o competente auto, no qual deverá constar com precisão e clareza, sem emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, o seguinte:

I – Local, dia e hora da lavratura;

II – Nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III – Descriminação do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

IV – Indicação dos dispositivos violados;

V – Intimação ao infrator para regularização do ato ou fato originário da infração, pagamento das multas e tributos devidos ou apresentar defesa nos prazos legais.

 

Art. 149. Após a lavratura do auto, será intimado o infrator para apor sua assinatura. Em caso de sua recusa, ser-lhe-á remetida uma das vias do auto, por meio de registro postal, cujo recibo de volta, será anexado aos autos do processo, valendo a intimação da data do comprovante de entrega.

§ 1º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica na confissão, nem sua recusa agravará a infração.

§ 2º - As omissões e incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade processual, quando destes constarem elementos essenciais e suficientes para determinar com segurança a infração.

§ 3º - Quando o infrator se recusar a assinar ou receber o auto de infração ou obstruir o seu recebimento, o processo terá prosseguimento, constando a recusa ou obstrução.

 

Art. 150. O Secretário de Infraestrutura é a autoridade competente para julgar os autos de infração e impor as multas deles decorrentes em primeiro grau.

 

Art. 151. Lavrado o auto de infração, o infrator está notificado para:

I - Apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação, findo o qual será encaminhado à autoridade competente.

II – Efetuar o pagamento da multa no mesmo prazo.

 

Art. 152. Imposta a multa, será dado conhecimento ao infrator, no local da infração ou sua residência, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação ou, no mesmo prazo, interpor recurso ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga, tornar-se-á efetiva e será cobrada por via executiva.

 

Art. 153. A imposição da multa, não eximirá o infrator de outras sanções previstas no presente Código e a que esteja sujeita a infração.

 

CAPÍTULO III

DO EMBARGO DA OBRA

 

Art. 154. Sem prejuízo da aplicação da multa pela infração, será embargada a obra, quando ocorrer qualquer dos seguintes termos:

I – Execução sem alvará de licença;

II – Desacordo com respectivo projeto em qualquer dos seus elementos essenciais;

III – Inobservância das indicações de alinhamentos ou nivelamento determinado pela Prefeitura;

IV – Quando a execução conflitar com dispositivos explícitos na legislação em vigor;

V – Quando sua estabilidade acarretar risco, com perigo para o público ou para os operários da construção.

 

Art. 155. Constatada qualquer das ocorrências definidas no artigo anterior, será imediatamente lavrado o auto de infração, de conformidade com o disposto na presente lei.

Art. 156. Verificada pela autoridade competente a procedência da infração, será imediatamente determinado o embargo da obra, mediante a lavratura de termo em que constem as providências exigidas para o seu procedimento.

 

Art. 157. O termo de embargo será apresentado ao infrator para que tome ciência, e não sendo o mesmo encontrado, será o termo encaminhado ao responsável pela obra.

§ 1º - O comprovante da entrega do termo ao responsável pela execução da obra constituirá válida a instrução do processo administrativo para ajuizamento de ação competente de paralisação da obra.

§ 2º - O conhecimento ao infrator ou responsável pela obra, será dada na forma do artigo 151.

 

Art. 158. O embargo será levantado após o cumprimento das exigências que originou e o pagamento da multa imposta pela infração.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERDIÇÃO DA OBRA

 

Art. 159. Compete à municipalidade, em qualquer tempo, declarar a interdição de prédios ou qualquer de suas dependências, impedindo a sua ocupação, quando constatar que o mesmo oferece iminente perigo.

 

Art. 160. A infração prevista no artigo anterior será declarada por escrito, após vistoria procedida pelo setor competente, iniciativa própria ou por representação que lhe seja interessada na forma definida na presente lei.

 

Art. 161. Do termo de interdição será dado conhecimento ao proprietário ou responsável pelo respectivo imóvel, na forma prevista no presente Código.

 

Art. 162. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido este, o Município tomará as providencias legais cabíveis, dentro da urgência que se fizer necessária.

 

CAPÍTULO V

DA DEMOLIÇÃO DA OBRA

 

Art. 163. Caberá ainda ao Município promover a demolição de qualquer obra, quando verificada a ocorrência de qualquer dos seguintes casos, para os quais o infrator tenha sido autuado e haja persistência na infração:

a)  Execução clandestina, entendendo-se com tal, a inexistência do alvará de licença ou a falta de aprovação prévia do respectivo projeto;

b)  Execução com inobservância do alinhamento ou nivelamento, determinados pela Prefeitura ou flagrante desrespeito ao projeto aprovado;

c)  Apresentar risco iminente, de caráter público, sem que o seu proprietário tenha tomado providências, na qual a Prefeitura haja determinado para sua segurança.

 

Art. 164. Do ato que impuser a demolição, será dado conhecimento ao proprietário ou responsável, de conformidade com os estabelecidos no presente Código.

 

Art. 165. A penalidade de demolição não exime o infrator de outras sanções a que estiver sujeito pela infração.

 

Art. 166. O termo que haja determinado a pena de demolição servirá de base à propositura da ação judicial competente.

 

Art. 167. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO DOS PADRÕES DOS IMÓVEIS EM TODA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

 

Os imóveis classificam-se de acordo com suas localizações, materiais utilizados em suas execuções e dimensões do terreno, da seguinte forma:

 

I – PADRÃO BAIXO

Localização na zona urbana, em lotes com testada até 6m.

Tenham em seu acabamento alvenaria cintada, piso cimentado, cobertura com madeiras e telhas de 2ª, esquadrias em ferro ou madeira de 2ª e pintura à cal.

Tenham uma área de construção entre 20m2 e 60m2.

 

II- PADRÃO NORMAL

Localizado em zona urbana, em lotes com testada até 12m.

Tenham em seu acabamento alvenaria cintada, cobertura com laje inclinada ou forrada com gesso, piso em mosaico ou cerâmica de 2ª, esquadrias em ferro ou madeira de 2ª e pintura à cal ou lavável.

Tenham uma área de construção entre 60m2 e 180m2.

 

III- PADRÃO ALTO

Localização em zona urbana, em lotes com testada até 18m.

Tenham em seu acabamento alvenaria cintada, concreto, cobertura em laje plana e madeiramento, telhas, piso cerâmico de 1ª, esquadrias em ferro, alumínio ou madeira 1ª, azulejo decorado e pintura lavável.

Tenham uma área de construção entre 180m2 e 350m2.

 

IV- PADRÃO DE LUXO

Localizado em zona urbana, em lotes com testada acima de 18m.

Tenham em seu acabamento alvenaria com estrutura em concreto armado, cobertura em laje plana com madeiramento e telha de 1ª ou especial, piso cerâmico de 1ª e extra, esquadrias de 1ª ou especial, pintura látex acrílica.

Tenha uma área de construção superior à 350m2.

 

ANEXO II

 

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS

 

TAXAS.................................................................................................... UFR/PB

Taxa de expediente.......................................................................................... 0,5

Taxa de remembramento p/ lote..................................................................... 0,5

Taxa de desmembramento p/ lote................................................................... 0,5

Taxa do remanejamento p/ lote....................................................................... 0,5

Taxa de reloteamento p/ lote........................................................................... 0,2

Taxa de loteamento p/ lote............................................................................... 0,5

 

Taxa de Habite-se.......................... 50% DO VALOR DO VALOR DO ALVARÁ

 

ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DE ALVARÁ

 

CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E REFORMA

 

PADRÃO (m2)........................................................................................ UFR/PB

BAIXO..................................................................................................... ISENTO

NORMAL..................................................................................................... 0,016

ALTO............................................................................................................ 0,032

LUXO........................................................................................................... 0,048

 

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PROFISSIONAIS E REFORMA

 

PADRÃO (m2)........................................................................................ UFR/PB

BAIXO.......................................................................................................... 0,016

NORMAL..................................................................................................... 0,024

ALTO............................................................................................................ 0,032

LUXO........................................................................................................... 0,048

 

REGULARIZAÇÃO

 

PADRÃO (m2)........................................................................................ UFR/PB

BAIXO..................................................................................................... ISENTO

NORMAL..................................................................................................... 0,016

ALTO............................................................................................................ 0,032

LUXO........................................................................................................... 0,048

 

ANEXO IV

TABELA DE TAXAS DIVERSAS

 

TAXA DE ISS................. 5,0% DA MÃO-DE-OBRA DO EMPREENDIMENTO

TAXA DE TERRENO P/CONSTRUÇÃO DE TÚMULO.................... 1 UFR/PB

TAXA DE TERRENO DOADO PELA PREFEITURA (m2)......... 0,016 UFR/PB

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F5F6371C