ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0363 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
DEFINE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o salário base para os Conselheiros Tutelares do Município de Barra de Santa Rosa – PB.
Art. 2º - O salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Barra de Santa Rosa, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, será no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:F5FDA786