ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1326/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026.

DISPONHA QUE SEJA PROPORCIONADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A EXPOSIÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DE EMERGÊNCIA EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE UIRAÚNA-PB, PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS, TENDO EM VISTA A DESINFORMAÇÃO DOS NÚMEROS, PELA PARTE DOS ESTUDANTES, AO SE DEPARAREM COM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EMINENTES.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado por lei a obrigatoriedade da exposição dos números telefônicos e siglas das unidades de urgência e emergência, em todo âmbito municipal, sendo expostas em quadro visível e com termos de fácil compreensão, tornando-a mais acessível aos estudantes que não possuem total domínio com as letras, e/ou se encontram na situação de crise.

 

Art. 2º - Cada número exposto deve possuir a sua classificação definida por cores.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 09 de junho de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:F61CA9A9