ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2021 EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº 321/2021 Em, 01 de Dezembro de 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Grande, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Grande para o exercício financeiro de 2022, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 22.093.978,00 (Vinte e Dois Milhões, Noventa e Três Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
24.698.912,00 |
|
Receitas Correntes |
21.306.286,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
355.844,00 |
|
Contribuições |
0 |
|
Receita Patrimonial |
103.447,00 |
|
Receita Agropecuária |
0 |
|
Receita Industrial |
0 |
|
Receita de Serviços |
0 |
|
Transferências Correntes |
20.834.840,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
12.155,00 |
|
Receitas de Capital |
3.392.626,00 |
|
Operações de Crédito |
0 |
|
Alienação de Bens |
0 |
|
Amortização de Empréstimos |
0 |
|
Transferências de Capital |
3.392.626,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0 |
|
DEDUÇÕES |
-2.604.934,00 |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
-2.268.000,00 |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
-2.500,00 |
|
Dedução do ICMS - Principal |
-325.000,00 |
|
Dedução do IPVA - Principal |
-9.180,00 |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
-254 |
|
Total -----------------------------> |
22.093.978,00 |
|
Total Geral da Receita ------------> |
22.093.978,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2022, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 22.093.978,00 (Vinte e Dois Milhões, Noventa e Três Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 16.372.970,00 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Setenta Reais), correspondente a 74,11% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.721.008,00 (Cinco Milhões, Setecentos e Vinte e Um Mil, Oito Reais), correspondente a 25,89% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
16.012.535,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
9.476.952,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.750,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.533.833,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.953.246,00 |
|
INVESTIMENTOS |
5.509.995,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
16.108,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
427.143,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
128.197,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
128.197,00 |
|
Total -----------------------------> |
22.093.978,00 |
|
Total Geral da Despesa -------------> |
22.093.978,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
1.010 |
Câmara Municipal |
938.200,00 |
4,25 |
|
2.010 |
Gabinete do Prefeito |
627.701,00 |
2,84 |
|
2.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
1.114.983,00 |
5,05 |
|
2.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.109.716,00 |
5,02 |
|
2.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
6.439.092,00 |
29,14 |
|
2.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
1.907.537,00 |
8,63 |
|
2.060 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
4.294.396,00 |
19,44 |
|
2.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
369.175,00 |
1,67 |
|
2.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.361.027,00 |
6,16 |
|
2.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
2.776.590,00 |
12,57 |
|
2.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
667.706,00 |
3,02 |
|
2.200 |
Secretaria Municipal de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer |
359.658,00 |
1,63 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
128.197,00 |
0,58 |
|
Total -----------------------------> |
22.093.978,00 |
100 |
|
|
Total Geral da Despesa ------------------> |
22.093.978,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2022, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande, em 01 de Dezembro de 2021.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:F645A416