ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2002, DE 31 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 227 da Lei Complementar de nº 005 de 31 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 227. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença – paternidade de 20(vinte) dias consecutivos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2018.

 

GERALDO MOURA RAMOS

 


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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