ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0715/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorizar a entrada de Agentes de Endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Municipio de Alhandra, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre amarela Chikunhgunya e do Vírus Zica, bem como outras providências.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizada a entrada de Agentes de Endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de alhandra, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do Vírus Zica.
Art. 2º - Os imóveis privados abandonados ou sem uso que possuam piscinas, ficarão sujeitos ao ingresso forçado dos Agentes de Endemias para inspeção da limpeza do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único – O ingresso forçadoem imóveis públicos ou privados dar-seá na situação prevista pelo caput do at. 1.º desta Lei e nos seguintes casos:
I – Situação de abandono, aquele que demosntre flagrante e prologanda ausência de utilização do imóvel, verificada por suas caracteristicas físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II – Ausência, em que a impossibilidade de localização da pessoa responsável ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas, devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de 10 (dez) dias,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 20 de julho de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:F67D554B