ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2022. DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDO.
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDO.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba. FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de reestruturação do Plano de Carreira e Cargos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, em consonância com o art. 51 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e tem como objetivo:
I - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;
II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
III - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
IV - capacitação profissional especialmente direcionada à formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 2º Na reestruturação do Plano de Carreira e Cargos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino a administração municipal observará o disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
§ 1º – Na aplicação desta Lei serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, da transparência, da eficácia, da motivação, da vinculação ao edital, da segurança jurídica, da razoabilidade, e da proporcionalidade.
§ 2º - A administração pública municipal também observará, naquilo que for aplicável, as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3º - Aplica-se aos Profissionais de Educação Básica de que trata esta Lei o regime jurídico e as normas estabelecidas na Lei nº 329 de 02 de janeiro de 2013 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Junco do Seridó, exceto em matéria de remuneração e progressão e promoção funcional cujas regras são objeto da presente Lei.
Art. 4º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – Cargo: unidade criada por lei abrangendo conjunto de atribuições e responsabilidades, denominação própria, quantidade certa e pagamento pelos cofres municipais;
II – Classe: agrupamento de cargos da mesma denominação com atribuições e responsabilidades iguais e idêntica natureza funcional;
IIII – Lotação: distribuição dos cargos e respectivos titulares segundo os órgãos da
administração a que se destinem;
IV – Referência: posição do profissional da Educação dentro da Classe, que permite
identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira;
V – Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de referências,
escalonado segundo os critérios estabelecidos em lei;
VI – Quadro dos Profissionais da Educação: o conjunto de cargos dos profissionais do
grupo Magistério;
VII – Magistério Público Municipal: O conjunto de servidores públicos efetivos legalmente
investidos no cargo público de Professor, que exercem funções de magistério nas
Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino;
VIII – Funções de Magistério: as funções de docência e de suporte pedagógico
desempenhadas pelos Professores;
IX – Funções de suporte pedagógico: as atribuições de administração, planejamento,
inspeção e direção escolar, supervisão pedagógica, orientação e pesquisa educacional;
X – Funções de docência: as atividades de ensino exercidas pelos professores em sala
de aula e outros ambientes de aprendizagem;
XI – Hora-docência ou módula-aula: o tempo reservado à regência de aula, com a
participação efetiva do aluno e do professor, realizada em sala de aula ou em outros
locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
XII – Hora-atividade: o tempo reservado ao professor para estudos, planejamentos,
avaliação, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter
pedagógico;
XIII – Jornada de Trabalho: o número de horas que compõe o horário de trabalho semanal
dos professores;
XIV – Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação
própria, prevista na estrutura organizacional e a serem exercidas por um servidor;
XV – Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, por
Lei, ao profissional do magistério, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres do Município, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
TÍTULO II
DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 5º - O Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município do Junco do Seridó é composto por cargos de carreira e isolados, ambos de provimento efetivo, e cargos em comissão, nos termos do art. 37, I e II da Constituição Federal, distribuídos em:
I – Cargos de Carreira, de provimento efetivo:
a) 5 (cinco) cargos de Professor de Educação Básica I;
b) 15 (quinze) cargos de Professor de Educação Básica II;
c) 10 (dez) cargos de Professor de Educação Básica III;
d) 40 (quarenta) cargos de Professor A, em extinção,
e) 09 (nove) cargos de Professor B, em extinção;
f) 02 (dois) cargos de Supervisor Escolar.
II – Cargos Isolados de provimento efetivo:
a) Assistente Social Educacional;
b) Nutricionista Escolar;
c) Pedagogo Escolar;
d) Psicólogo Escolar.
III - Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração:
a) Diretor Escolar;
b) Diretor Adjunto;
c) Diretor de Gestão Pedagógica;
d) Diretor de Supervisão Pedagógica;
e) Coordenador.
§ 1º São atribuições dos cargos de Assitente Social Escolar, Nutricionista Escolar, Pedagogo Escolar e Psicólogo Escolar:
I – Assistente Social Educacional:
a) acompanhar a politica de atendimento dos alunos em especial dos alunos com algum tipo de deficiência ou transtorno;
b) acompanhar e monitorar a frequência escolar dos alunos matriculados na rede
municipal;
c) identificar os casos de vulnerabilidade social e encaminhar aos programas de renda,
quando necessário;
d) contribuir com a problemática social que é perpassada no cotidiano da comunidade escolar - alunos, professores, pais - seja com encaminhamentos, orientações, informações, projetos de cunho educativo, que possam promover a cidadania, ações e projetos voltados para as famílias, dentre outros;
e) articular propostas de ações efetivas, a partir do resgate da visão de integralidade humana e do significado histórico-social do conhecimento;
f) trabalhar com ações educativas e não só com soluções de problemas, entendendo que a educação se constitui em uma política social que tem como compromisso garantir os direitos sociais;
g) desenvolver projetos que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, bem como de prevenção ao uso de álcool e outras drogas;
h) desenvolver oficinas em serviço social e outros eventos para discussão de temas como: drogas, suicídio, bullying, violência doméstica, exploração sexual de crianças e adolescentes, consciência negra, meio ambiente, entre outras;
i) participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, implementar,
controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos para a melhoria e
aperfeiçoamento da qualidade do ensino e da boa convivência escolar entre gestores,
professores, alunos, familiares e a sociedade.
I – Nutricionista Educacional:
a) desenvolver as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino;
b) realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional os alunos, identificando aqueles com necessidades nutricionais específicas;
c) planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais;
d) propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição;
e) elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
f) planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;
g) planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente;
h) interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar;
i) orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição;
j) assessorar o Conselho de Alimentação Escolar em suas atividades;
k) participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos na área de alimentação escolar;
l) capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar bem como seguir todas as normas expedidas pelo Ministério da Educação em relação ao referido Programa.
III - Psicólogo Escolar:
a) incentivar projetos de prevenção prestando apoio e aconselhando os estudantes - a fim de evitar, minimizar ou reduzir problemas que possam prejudicar o desenvolvimento escolar do discente;
b) propiciar métodos para melhorar o aprendizado dos estudantes pontuar questões psicológicas ou de relações familiar e escolar objetivando, juntamente com o corpo docente e demais profissionais, desenvolver uma melhor adaptação do estudante em relação ao ambiente escolar;
c) acompanhar estudantes, com orientação psicológica, estimulando-o a tomar decisões, planejar, lidar com as frustrações, adquirir uma autoconfiança positiva e criar uma relação de bem-estar entre alunos e suas famílias para com a escola;
d) realizar diferentes atividades, como a aplicação de diagnósticos, avaliações, intervenções, prevenção e promoção da saúde no contexto escolar e famílias;
e) atuar na efetivação de projetos voltados para o combate ao uso de drogas, a conscientização sobre o bullying e aos problemas alimentares, bem como o enfrentamento à depressão e ansiedade, e ações preventivas que melhorem o convívio entre os alunos, as famílias e escola;
f) estimular as habilidades socioemocionais do estudante como empatia persistência, responsabilidade, criatividade, consciência social;
g) orientar os professores, apoiar e desenvolver estratégias para a prática escolar, contribuindo para que possa desenvolver o trabalho de forma mais efetiva;
h) intervir através das avaliações individuais, orientando estratégias para melhorar o desempenho e aprendizado dos alunos;
i) contribuir de forma ativa estabelecendo parceria com a gestão escolar, professores e família com ações inclusivas que vise contribuir para o desenvolvimento cognitivo e social do estudante;
j) acompanhar e orientar a equipe gestora, professores e família de estudantes com deficiência, transtornos e dificuldade na aprendizagem na realização das ações pedagógica em sala de aula ou na sala de apoio e recurso de forma a que proporcione atividades voltadas a autonomia do estudante;
k) participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos para a melhoria e aperfeiçoamento da qualidade do ensino e da boa convivência escolar entre gestores, professores, alunos, familiares e a sociedade.
IV - Pedagogo Escolar:
a) Implementar a execução, avaliar e coordenar a (re) construção do projeto pedagógico das escolas da Rede Municipal de Ensino;
b) Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade escolar;
c) Elaborar e desenvolver projetos educacionais, participar da elaboração de instrumentos específicos de orientação pedagógica e educacional;
d) Organizar as atividades individuais e coletivas da educação infantil e do ensino fundamental;
e) Acompanhar e orientar a equipe gestora, professores e família de estudantes com deficiência, transtornos e dificuldade na aprendizagem na realização das ações pedagógicas em sala e aula ou na sala de apoio e recurso de forma a que proporcione atividades voltadas a autonomia do estudante;
f) Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, implementar, controlar e executar politicas, programas, cursos, pesquisas e eventos para melhoria e aperfeiçoamento da qualidade do ensino e da boa convivencia escolar entre gestores, professores, alunos familiares e a sociedade.
Parágrafo único – A Administração Pública Municipal promoverá a valorização dos Profissionais de Educação Básica de que trata este artigo assegurando-lhes:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, para os cargos de provimento efetivo;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO QUADRO DE PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL.
Seção I
Do Provimento, Nomeação, Concurso Público, Posse e Exercício.
Art. 6º As regras de Provimento, Nomeação, Concurso Público, Posse e Exercício dos cargos de provimento efetivo dos Profissionais de Educação Básica do Município do Junco de Seridó, estão disciplinados na Lei nº Lei nº 329 de 02 de janeiro de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Junco do Seridó.
§ 1º - O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município do Junco do Seridó pressupõe além dos requisitos básicos constantes no art. 6º da Lei 329, 2013, o atendimento as seguintes exigências por ocasião da posse:
I – escolaridade compatível com a natureza do cargo;
II – habilitação especifica, e
III – registro no Conselho de Classe quando a lei assim o exigir.
§ 2º A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo do Quadro de Profissionais da Educação Básica Municipal, depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
§ 3º O concurso para ingresso no Quadro de Profissionais da Educação Básica poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios, podendo incluir provas objetivas e provas subjetivas, além de provas de títulos.
§ 4º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na Diário Oficial e no sitio eletrônico do Município.
§ 5º A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Quadro de Profissionais da Educação Básica Municipal se dará por ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal
obedecendo à ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
§ 6º A posse, que ocorrerá até 30 (trinta) dias após a nomeação, sem prorrogação, será processada nos termos dos artigos 37 a 40 do Estatuto dos Servidores Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Junco do Seridó, devendo a autoridade municipal verificar, antes da assinatura do termo de posse, se foram observadas todas as condições legais para a investidura no cargo.
Subseção I
Da Carreira de Professor de Educação Básica
Art. 7º O ingresso na carreira de Professor de Educação Básica (I, (II e III) ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, e pressupõe, além dos requisitos básicos constantes no art. 6º da Lei 329, 2013, também a seguinte formação mínima:
I – Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior e habilitação em Educação Infantil para o cargo de Professor de Educação Básica I;
II – Licenciatura Plena ou Normal Superior e habilitação em Séries Iniciais para o cargo de Professor de Educação Básica II, e
III – Licenciatura e habilitação especifica em Língua Portuguesa, Língua Estrangeira (Inglês/Espanhol), Matemática, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes Visuais ou Educação Física para o cargo de Professor de Educação Básica III.
§ 1º A formação mínima do Professor de Educação Básica (I, (II e III) para ingresso na carreira, também poderá ser obtida na forma na forma de complementação pedagógica nos termos do inciso V do art. 61 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
§ 2ª – A Carreira de Professor de Educação Básica é composta pelo cargo de Professor de Educação Básica, sendo as nomenclaturas de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica III, necessárias tão somente para fins de divisão administrativa dos cargos e suas competências.
§ 3º - Para efeito de remuneração, progressão e promoção o termo utilizado será de Professor de Educação Básica.
§ 4º - Para o preenchimento dos cargos de Professor de Educação Básica III, a habilitação especifica a ser exigida será fixada no Edital do Concurso Público e de acordo com as necessidades de preenchimento de uma ou várias das habilitações
especificadas no inciso III deste artigo.
Subseção II
Dos Cargos Isolados
Art. 8º O ingresso nos cargos isolados de Assistente Social Escolar, Nutricionista Escolar, Pedagogo Escolar e Psicólogo Escolar ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, e pressupõe, além dos requisitos básicos constantes no art. 6º da Lei 329, 2013, também a seguinte formação mínima:
I – Bacharelado em Serviço Social e registro no Conselho de Classe para o cargo de Assistente Social Educacional;
II - Bacharelado em Nutrição e registro no Conselho de Classe para o cargo de Nutricionista Escolar; Licenciatura em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia para o cargo de Pedagogo Escolar;
III – Bacharelado em Psicologia e registro no Conselho de Classe para o cargo de Psicólogo Educacional;
IV – Licenciatura em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia para o cargo de Pedagogo Escolar.
Subseção III
Dos Cargos Comissionados
Art. 9º - A nomeação para os cargos comissionados de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei se dará por ato do Chefe do Poder Executivo , mediante as seguintes regras:
I – Os cargos de Diretor e Diretor Adjunto de Escola serão nomeados observando as regras do inciso I do § 4º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 2020.
II – O provimento dos cargos de Diretor de Gestão Pedagógica, Diretor de Supervisão Pedagógica e Coordenador, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, que poderá ouvir, para fins de escolha o Secretário Municipal de Educação.
§ 1º - Decreto do Chefe do Poder Executivo disciplinará o processo de escolha dos cargos de Diretor Escolar e Diretor Adjunto Escolar, nos termos do inciso I deste artigo.
§ 2º Os servidores do quadro efetivo quando nomeados para os cargos constantes no inciso II deste artigo, poderão receber até 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos, a titulo de gratificação de função, disciplinado por meio de Decreto.
Seção II
Do Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho
Art. 10 Ao entrar em exercício, o profissional da Educação Básica nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos nos termos do que diz o art. 41, caput da Constituição Federal de 1988.
§ 1º – O estágio probatório será conduzido na forma estabelecida na Seção III ( arts. 43 a 48) do Capítulo II da Lei nº 329, de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Junco do Seridó.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação formulará os critérios que farão parte da avaliação de desempenho e submeterá a apreciação do Chefe do Poder Executivo para fins do que dispõe o § 1º do art. 43 da Lei nº 329, de 2013.
§ 3º Ficará a cargo da Secretaria de Educação a nomeação, por meio de Portaria, da Comissão de Avaliação de Desempenho composta por no mínimo 3 (três) profissionais da Educação Básica estáveis e ainda o Diretor da unidade escolar a qual o servidor em estágio probatório esteja lotado e ainda o Diretor de Supervisão Pedagógica.
§ 4º O profissional de Educação Básica que durante o estágio probatório em decorrência de afastamento, terá a contagem do período suspenso, exceto nas situações contidas nos inciso I, VIII e IX do art. 45 da Lei nº 329, de 2013.
§ 5º O Profissional de Educação Básica em estágio probatório se submeterá a avaliação de desempenho ao final de 12 (doze) meses no primeiro e segundo ano de efetivo exercício e no final dos 6 (seis) meses do ultimo ano de estágio probatório.
§ 6º Após conclusão do estagio probatório a avaliação de desempenho será submetida a homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal que em caso de aprovação declarará, em ato formal, a estabilidade do profissional de Educação Básica.
§ 7º Não sendo considerado apto na avaliação de desempenho o profissional de Educação Básica será exonerado, garantido o contraditório e a ampla defesa por meio de Recurso Administrativo sem efeito suspensivo.
Art. 11 Adquirida a estabilidade, o profissional de Educação Básica só poderá perder o cargo nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 12 Os profissionais de Educação Básica em cargos de provimento efetivo constantes nos inciso I e II do art. 5º desta Lei estão sujeitos aos institutos jurídicos da Readaptação, Reversão, Reintegração, Recondução, Disponibilidade e Aproveitamento, nos seguintes termos:
§ 1º Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Básica em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e observando as seguintes regras:
I – A inspeção médica de que trata o § 1º deste artigo é aquela realizada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS por se tratar do Regime de Previdência Social, ao qual o profissional de Educação Básica está vinculado;
II - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução na remuneração do Profissional da Educação Básica readaptado, e
III – Após períodos de avaliação, por meio de perícia médica, o servidor readaptado for considerado incapaz de reabilitação será encaminhado para aposentadoria nos termos da legislação previdenciária em vigor.
§ 2º - Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando a junta médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, e implicará nas seguintes situações:
I - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.
II - Estando o cargo preenchido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
III - Não se reverterá a aposentadoria se o servidor já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
§ 3º Reintegração é a investidura do Profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidado a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 4º Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
§ 5º Disponibilidade é o afastamento temporário do profissional do exercício de suas funções, em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade, enquanto que o aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público e o seu processamento se dará na forma estabelecida no § 3º do art. 41 da Constituição Federal e na forma disciplinada na Seção V da Lei nº 329, de 2013.
CAPITULO III
DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISISONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 13 A jornada semanal de trabalho dos profissionais de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino é de:
I - 30 (trinta) horas para os cargos de Professor de Educação Básica, Professor A e Professor B;
II - 30 (trinta) horas para os cargos Nutricionista Escolar, Pedagogo Escolar, Psicólogo Escolar e Supervisor Escolar;
III - 30 (trinta) horas para o Diretor de Gestão Pedagógica e Diretor de Supervisão Pedagógica, e
IV – 40 (quarenta) horas para os cargos de Diretor Escolar, Vice-diretor Escolar e Coordenador.
Art. 14 Fica assegurado a todos os professores o correspondente 10 (dez) horas de sua jornada semanal de trabalho para horas atividades.
§ 1º Entende-se por horas atividades aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2ª A jornada básica de trabalho dos professores terá a seguinte distribuição:
I - 20 (vinte) horas na sala de aula;
II - 5 (cinco) horas no estabelecimento de ensino,
III – 5 (cinco) horas a serem exercidas em local de livre escolha pelo professor.
§ 2º Em havendo necessidade devidamente justificada pela direção da escola, o professor poderá exercer até 10 (dez) horas extras semanais em sala de aula para substituir outro professor em turno diferente do que exerce a docência.
Art. 15 A jornada de trabalho ocupante do cargo de diretor, é de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS VANTAGENS E DEVERES DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA.
Seção I
Dos Direitos e Vantagens
Subseção I
Da Remuneração
Art. 16 A remuneração do Profissional da Educação Básica possui a seguinte
composição:
I - Professor de Educação Básica, Professor A, Professor B e Supervisor Escolar, vencimento relativo ao nível e à referência em que estão posicionados, conforme tabela de vencimentos estabelecidos nos Anexos I e II, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
II – Assistente Social Educacional, Nutricionista Escolar, Psicólogo Escolar e Pedagogo Escolar vencimento relativo ao nível único em que estão posicionados, conforme tabela
de vencimentos estabelecidos no Anexo III acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
III – Diretor Escolar, Diretor Adjunto Escolar e Coordenador vencimento relativo ao cargo em comissão, conforme valores constantes na Lei Municipal.
Subseção II
Das Gratificações e Adicionais.
Art. 17 Além do vencimento do cargo os profissionais da Educação Básica poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificações;
II - adicional por tempo de serviço a cada 5 (cinco) anos;
III - ajuda de custo e diárias.
Art. 18 O Profissional de Educação Básica que exerce cargo de provimento efetivo terá direito a gratificação:
I – pelo exercício do cargo de direção ou diretor adjunto de unidade escolar;
II – pelo exercício dos cargos de Diretor de Gestão Pedagógica ou Diretor de Supervisão
pedagógica, observado o percentual máximo estabelecido no § 2º do inciso II do art. 7º
desta Lei.
§ 1º As gratificações previstas neste artigo terão como base de cálculo o valor estabelecido no Nível B, classe 1 (um), do Quadro Permanente da Tabela de Vencimentos do Magistério.
Art. 19 O Profissional de Educação Básica terá direito ainda ao adicional por tempo de serviço a cada 5 (cinco) anos, observada as seguintes regras:
I – Para o cargo de Professor de Educação Básica I, Professor A e Professor B, o adicional só será devido em caso do referido servidor não obter promoção nos últimos 5 (cinco) anos que anteceder ao requerimento administrativo e contados a partir do final do estágio probatório.
II - Nutricionista Escolar, Pedagogo Escolar, Psicólogo Escolar e Supervisor Escolar, após
5 (cinco) anos a contar do final do estágio probatório.
Art. 20 A ajuda de custo e diárias serão concedidas ao Profissional da Educação Básica observadas as regras contidas na Lei nº 329, de 2013 e no regulamento.
Art. 21 Aplica-se ainda aos profissionais de Educação Básica os direitos sociais constantes no art. 7º, com observância do que dispõe o § 3º do art. 39, todos da Constituição Federal, independentemente de especificação nesta Lei.
Subseção II
Das Férias
Art. 22 Os profissionais da Educação Básica gozarão de 30 (trinta) dias anuais de férias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de férias e recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Será permitido, em caráter excepcional que os profissionais de Educação Básica, exceto os que estejam no exercício da docência, o gozo de férias durante o período letivo desde que não comprometa as atividades desenvolvidas.
Subseção IV
Das licenças e Afastamentos
Art. 23 Os profissionais de Educação Básica ocupantes de cargo de provimento efetivo terão direito as seguintes licenças, que serão concedidas observando os procedimentos
da Lei nº 329, de 2013 e no regulamento, quando houver:
I - para tratamento de saúde;
II - maternidade, paternidade e adotante;
III – por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - por motivo de afastamento do(a) cônjuge ou companheiro (a);
VI – para o serviço militar;
VII - para o desempenho de atividade política;
VIII - para capacitação, qualificação ou qualificação profissional, desde que exista relação com o cargo exercido pelo servidor;
IX - para tratar de interesses particulares;
Art. 24 Além dos afastamentos e ausências permitidas pela Lei nº 329, de 2013, o Profissional de Educação Básica, poderá ausenta-se, pelo prazo de até 30 (trinta) dias e sem prejuízo de sua remuneração:
I - Frequentar cursos de formação ou capacitação profissional;
II - participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos, relacionados à sua área de atuação no sistema de ensino;
III - participar de congressos e eventos similares, de natureza profissional ou sindical, para os quais houver sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical.
§ 1º O afastamento de que trata este artigo deve ser autorizado pela Secretaria de Educação e ratificado pelo Chefe do Poder Executivo,
§ 2º O afastamento de até 30 (trinta) dias só será concedido para participação em cursos de formação ou capacitação profissional que seja diretamente ligado a área de atuação do servidor.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Da progressão funcional
Art. 25 O desenvolvimento na Carreira de Professor de Educação Básica ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do Professor de Educação Básica para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do Professor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.
§ 2º A progressão na Carreira de Professor de Educação Básica, pressupõe a aprovação no estágio probatório e ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:
I - o cumprimento do interstício de 36 (trinta e seis meses) meses de efetivo exercício em cada nível a contar a partir do final do estagio probatório; e
II - aprovação em avaliação de desempenho.
§ 3º O Professor de Educação Básica que não for aprovado em avaliação de desempenho ou não quiser se submeter à referida avaliação, progredirá, mediante requerimento, ao final de 5 (cinco) anos em cada nível, a partir da conclusão do estágio probatório.
§ 4º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I – da Classe A para Classe B pela obtenção de título de especialista e ser aprovado em avaliação de desempenho;
II - da Classe B para Classe C pela obtenção de título de mestre e ser aprovado em avaliação de desempenho;
III - da Classe C para Classe D pela obtenção de título de doutor e ser aprovado em avaliação de desempenho
§ 5º Os títulos de especialista, mestre e doutor deverão ser obtido na área de conhecimento específico ou áreas afins em universidade autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação e em caso de título obtido no exterior, observada a regra do § 3º do art. 48 da Lei Federal nº 9.394, 1996.
Art. 26 Os professores que aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção
I - para o nível inicial da Classe B, com acréscimo de 30% (trinta por cento) na remuneração, pela apresentação de titulação de mestre; e
II - para o nível inicial da Classe C, com acréscimo de 70% (setenta por cento) na remuneração, pela apresentação de titulação de doutor.
Art. 27 O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 23 ocorrerá a partir da data em que o Professor cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos nesta lei para o desenvolvimento na carreira.
Art. 28 Em razão da norma especificada no caput do art. 2º desta Lei, a progressão e a promoção dos ocupantes dos cargos de Professor A e Professor B se dará da seguinte forma:
I – verticalmente, de um nível para outro do mesmo cargo, em percentuais de 10% (dez
por cento), 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), quando o Professor A ou
Professor B adquirir o título de especialista, mestres, ou doutor respectivamente em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, e
II - horizontalmente, de uma referência para outra, dentro da mesma classe, num percentual de 2% (dois por cento) a cada 02 (anos) anos, mediante avaliação de desempenho.
CAPITULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DOS CARGOS ISOLADOS
Art. 29 O desenvolvimento dos cargos isolados de Assistente Social Educacional, Nutricionista Escolar, Pedagogo Escolar e Psicólogo Escolar se dará em um único nível com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração, constante no Anexo III a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício a contar da aprovação do estágio probatório.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 Fica instituída, na Secretaria Municipal de Educação, uma Comissão Permanente da Carreira do Magistério, à qual caberá:
I – Prestar assessoramento ao Secretário de Educação na elaboração das normas complementares a esta Lei;
II – Acompanhar e avaliar a execução dos dispositivos desta Lei, propondo as alterações que se fizerem necessárias ao melhor alcance das suas finalidades.
Parágrafo Único: Portaria do Secretário de Educação especificará a composição, as atribuições e a forma de funcionamento da Comissão, observado o requisito de estarem, entre os
membros, representantes dos profissionais do magistério.
Art. 31 Fica autorizada a contratação de professor por meio de contratação temporária e prazo determinado, na forma da legislação vigente, para:
I – Substituições eventuais de professor integrante do Quadro de Magistério, afastado por motivo de licença;
II – Atendimento à necessidade excepcional de professor, decorrente do aumento das matrículas na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único: Na hipótese prevista no inciso II, a Secretaria de Educação deverá adotar, com a maior brevidade possível, as providencias necessárias à abertura do concurso público para o cargo de professor, de provimento efetivo.
Art. 32 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Município.
Art. 33 Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 432, de 23 de abril de 2019.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 01 de dezembro de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
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