ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.906, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, denominado Componente de Qualidade do Piso de Vigilância em Saúde Variável – PVS Variável.
Art. 2º - O incentivo financeiro por vigilância, aqui denominado Prêmio do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS, previsto no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Picuí–PB caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º. da Portaria GM/MS nº. 1.708, de 16 de agosto de 2013, com suas alterações posteriores.
§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS do Governo Federal deixe de existir.
§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderirem ao PQA/VS, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PQA/VS, em decorrência do preenchimento das metas previstas na legislação, o montante recebido será destinado ao pagamento dos profissionais e trabalhadores das Vigilâncias Epidemiológica e Ambiental em atividade, vinculados ao desenvolvimento do projeto do PQA/VS no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PQA/VS.
Art. 4º - O valor do Prêmio do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS será dividido entre todos os servidores citados no artigo anterior e pago em parcela única, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada ano, após avaliação, conforme desempenho das funções desenvolvidas por cada profissional.
Parágrafo único - Após a avaliação das coordenações das equipes junto à Secretaria Municipal de Saúde, será emitida uma portaria, até o final do exercício financeiro, designando quais serão os servidores que estarão aptos a receberem o prêmio, identificando sua unidade de trabalho e atividades profissionais.
Art. 5º - Além do cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação, somente terá direito ao Prêmio do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 9 (nove) meses durante o ano.
Art. 6º - Em caso de desistência, afastamento do serviço ou não obtenção das metas, em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS.
Art. 7º. O Prêmio do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA/VS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de dezembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F6C3D29B