ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.500 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal Estado da Paraíba autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) para atender as despesas com a Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalares para o Centro Cardiológico.
§ 1º - As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.150 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica: 10.302.1015.1051 – Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalares para Centro Cardiológico Valor : 170.000,00
Elementos de Despesas:
4490.52 006 Equipamento e Material Permanente ....... R$ 170.000,00
Total............................................. R$ 170.000,00
§ 2º - Os Recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm do Convênio firmado com o Governo do Estado (Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba).
§ 3º - O crédito especial de que trata esta lei, destina-se a Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalares para Centro Cardiológico.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Município de Pombal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de outubro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:F6D89249