ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1004/2024 DE 28 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Manutenção do Programa de Apoio à Educação Infantil. Com recursos oriundos do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, alterando desta forma, a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.365.2024.2078 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL

3390.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 569 - Outros Recursos do FNDE

R$ 898.363,89

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente aos recursos recebidos do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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