ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP011/2017

SECRETARIA DE FINANÇAS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº 014/2017

Pregão Presencial nº 011/2017

No dia 08 de Março de 2017, o Estado da Paraíba, por intermédio da Prefeitura Municipal de Matinhas, Órgão Gerenciador, situado na A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS/PB, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Governador Antônio Mariz, n° 49, Centro, Matinhas/PB, CEP: 58.128-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.641/0001-60, através da sua Prefeita MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, RG 612.616 – SSP/PB, CPF: 215.765.724-04, residente e domiciliado à Av. Governador Antônio Mariz, SN, Centro, Matinhas, PB, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, Decreto Federal 7.892 de 23 de Janeiro de 2013 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº011/2017, RESOLVE registrar o preço ofertado pelos Fornecedores Beneficiários: DENTAL COSTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA- CNPJ N° 11.054.242/0001-84 e MEDONTEC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA -CNPJ N° 05.797.987/0001-30, conforme quadro abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição de material odontológico, sendo os quantitativos estimados e os itens a serem registrados os constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial n. 011/2017.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

MARCA

VALOR UNITÁRIO

4

AGULHA GENGIVL CURTA 30G CX C/ 100

CX

25

PROCARE

44,00

8

ALGODÃO HIDROFILO 500G

PCT

10

NATHALYA

13,58

13

ANESTESICO TÓPICO

POTE

15

DFL

7,80

16

AUTOCLAVE 21L DE ALUMÍNIO

UND

2

STERMAX

4.400,00

17

BANDEJA INOX 22X12X1,5

UND

10

CASSIFLEX

19,80

18

BANDEJA INOX 22X9X1,5

UND

10

CASSIFLEX

16,00

26

CABO PARA ESPELHO BUCAL

UND

30

CASSIFLEX

2,96

32

CIMENTO CIRURGICO PÓ

UND

8

IODONTOSUL

14,50

33

CIMENTO CIRURGICO LÍQUIDO

UND

8

IODONTOSUL

14,50

40

CONTRA-ÂNGULO

UND

2

DENTSPLY

450,00

41

CUNHA DE MADEIRA COLORIDA C/ 100

CX

4

IODONTOSUL

11,96

45

EMBALAGEM TUBULAR 15CMX100M

UND

15

STERILCARE

64,00

64

FLUOR GEL 200ML

UND

25

MAQUIRA

4,80

DENTAL COSTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA- CNPJ N° 11.054.242/0001-84

VALOR TOTAL: R$12.859,44

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

MARCA

VALOR UNITÁRIO

1

ÁCIDO GEL SERINGA C/3

KIT

30

BIODINAMICA

7,25

2

ADESIVO DENTÁRIO 5 ML

UND

12

BIODINAMICA

22,80

3

ÁGUA DESTILADA 5L

GALÃO

30

VULCANO

10,90

5

ALAVANCA APICAL JOGO ADULTO C/3

KIT

7

CASSIFLEX

59,50

6

ALAVANCA SELDIN JOGO ADULTO C/ 3

KIT

7

CASSIFLEX

66,00

7

ALCOOL 70% 5L

UND

18

TOSCANO

57,00

9

ANESTESICO 2% C/ VASO

CX

30

CRISTALIA

50,00

10

AMALGAMADOR VIBRAMAT CAPSULAR DIGITAL

UND

2

SCHUSTER

1.600,00

11

ANESTESICO 2% S/ VASO

CX

30

CRISTALIA

50,00

12

ANESTESICO 3% C/ VASO

CX

30

DENTSPLY

50,00

14

ANTISSEPTICO BUCL 500ML

UND

10

ORAL B

34,00

15

APLICADOR DE DYCAL

UND

10

PREMIUM

4,90

19

BICARBONATO DE SÓDIO 200G

UND

5

BIODINAMICA

15,40

20

BROCA CIRURGICAS DIVERSAS

UND

100

MICRODONT

6,50

21

BROCAS CARBIDES DIVERSAS

UND

30

MICRODONT

17,50

22

BROCA SHOFU DIVERSAS

UND

40

CONNEODONTO

25,90

23

BROCAS DIAMANTADAS DIVERSAS

UND

100

MICRODONT

1,80

24

BRUNIDOR 28

UND

10

CASSIFLEX

5,00

25

CABO PARA BISTURI Nº 3

UND

5

CASSIFLEX

4,90

27

CAIXA PERFURO CORTANTE 13L

UND

15

DESCARPACK

3,90

28

CALCADOR WARD Nº 1,2,3

UND

15

CASSIFLEX

4,80

29

CANETA EXTRA TORQUE 605 PB

UND

2

DENTSCLER

750,00

30

CAPSULA AMALGAMA 1 DOSE

UND

2000

SDI

1,30

31

CAPSULA AMALGAMA 2 DOSES

UND

1000

SDI

2,10

34

CIMENTO DE LONOMERO DE VIDRO F

KIT

12

SS WHITE

37,20

35

CIMENTO DE LONOMERO DE VIDRO R

KIT

12

SS WHITE

37,20

36

CIMENTO RESTAURADOR PROVISÓRIO

UND

12

TECHNEW

21,00

37

CLOREXIDINA 2% 100ML

UND

20

MAQUIRA

11,90

38

CLOREXIDINA A 012% 250ML

UND

10

COLGATE

28,00

39

COMPRESSOR 2 CABEÇOTES 38L

UND

1

CRISTOFOLI

4.800,00

42

CURETA DE LUCAS Nº 85

UND

10

CASSIFLEX

6,90

43

CURATIVO ALVEOLAR C/ 2 SERINGAS

UND

10

BIODINAMICA

37,30

44

DETERGENTE ENZIMATICO 500ML

UND

15

RIOQUIMICA

28,00

46

EMBALAGEM TUBULAR 30CMX100M

UND

15

CRISTOFOLI

110,00

47

ESCOVA DE ROBSON CA

UND

20

PREVEN

1,20

48

ESCOVAS DENTAIS INFANTIL

UND

2000

NOS LIG

0,50

49

ESCULPIDOR HOLLEMBACK 3 SS

UND

8

CASSIFLEX

5,60

50

ESPÁTULA Nº 6335

UND

10

CASSIFLEX

6,00

51

ESPÁTULA Nº 36

UND

10

CASSIFLEX

7,30

52

ESPÁTULA Nº 7

UND

10

CASSIFLEX

7,90

53

ESPELHO BUCAL

UND

70

SS PLUS

2,80

54

ESPONJA HEMOSTÁTIAC HEMOSPON C/ 10

CX

8

TECHNEW

33,00

55

ESCOVA DE ROBSON CA

UND

30

PREVEN

1,39

56

EUGENOL 200ML

UND

15

MAQUIRA

13,00

57

FOTOPOLIMERIZADOR WIRELESS

UND

2

SCHUSTER

1.150,00

58

FIO DE SUTURA 3-0 SEDA C/24

CX

20

PROCARE

29,50

59

FIO DENTAL 500M

UND

10

HILLO

6,70

60

FITA MATRIZ 0,5MM

UND

11

PREVEN

2,00

61

FITA MATRIZ 0,7MM

UND

11

PREVEN

2,00

62

FITA PARA AUTOCLAVE 19X30

UND

10

CREMER

3,00

63

FORMOCRESOL 10ML

FRASCO

3

MAQUIRA

5,80

65

FLUOR SOL . DIARIO 0,05%

UND

15

IODONTEC

12,00

66

FLUORNIZ

UND

8

SS WHITE

36,00

67

FÓRCEPS ADULTO. DIVERSOS

UND

15

CASSIFLEX

84,00

68

FÓRCEPS INFANTIL. DIVERSOS

UND

15

CASSIFLEX

84,00

69

FIO RETRATOR 000

UND

2

MAQUIRA

39,00

70

GABINETE ODONTOLOGICO COMPLETO

UND

1

PHOENIX

17.900,00

71

GLUTORON 1L

UND

10

RIOQUIMICA

54,90

72

HEMOSTATICO 10ML

VD

12

TECHNEW

22,00

73

HIDRÓXITO DE CÁLCIO PA 10G

UND

13

BIODINAMICA

4,90

74

HIDRÓXITO DE CÁLCIO PASTA

CX

14

TECHNEW

27,50

75

INTERIN KIT

KIT

20

BIODINAMICA

31,90

76

KIT HIGIENE ORAL INFANTIL

KIT

400

HILLO

4,90

77

KIT PERIODONTIA 9 PEÇAS

KIT

8

CASSIFLEX

109,00

78

KIT POLIMENTO AMALGAMA

KIT

9

MICRODONT

45,00

79

KIT POLIMENTO RESINA

KIT

9

MICRODONT

52,00

80

LÂMINAS DE BISTURI DIVERSAS CX C/ 100

CX

2

LABOR

35,00

81

LUVA DE PROCEDIMENTO EP

CX

50

NUGARD

23,00

82

LUVA DE PROCEDIMENTO G

CX

30

NUGARD

23,00

83

LUVA DE PROCEDIMENTO M

CX

40

NUGARD

23,00

84

LUVA DE PROCEDIMENTO P

CX

60

NUGARD

23,00

85

MANDRIL P/ CA

UND

14

PREVEN

3,75

86

MÁSCARA TRIPLA C/ ELÁSTICO C/ 50

CX

15

LABOR

8,90

87

MICROMOTOR 500

UND

2

DENTSCLER

430,00

88

MICROBRUSH REGULAR

UND

9

KG

18,00

89

MOLDEIRA DE CERA GRANDE ADULTO C/ 24

UND

18

MAQUIRA

20,00

90

ÓCULOS DE PROTEÇÃO

UND

5

SS PLUS

6,60

91

ÓLEO LUBRIFICANTE DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO 100 ML

UND

8

PREVEN

15,50

92

ÓXIDO DE ZINCO

UND

10

BIODINAMICA

6,40

93

PAPEL CARBONO PARA ARTICULAÇÃO C/ 12 FOLHA

ENV

10

MAQUIRA

2,30

94

PASTA DE POLIMENTO E ACABAMENTO

UND

10

MICRODONT

30,29

95

PASTA PROFILÁTICA 90G

UND

20

MAQUIRA

9,90

96

PINÇA CLÍNICA COM MOLA

UND

25

CASSIFLEX

8,00

97

PLACA DE VIDRO 10 MM

UND

6

PREVEN

9,70

98

PORTA AGULHA MAYO HEGAR 16 CM

UND

6

CASSIFLEX

49,50

99

PORTA AMALGAMA PLÁSTICO AUTOCAVÁVEL

UND

10

MAQUIRA

10,90

100

PORTA MATRIZ IVORY

UND

8

CASSIFLEX

32,50

101

POTE DAPPEN DE VIDRO

UND

10

PREVEN

3,90

102

REMOVEDOR DE MANCHAS

UND

10

SS WHITE

17,90

103

RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL DIVERSAS CORES

UND

40

BIODINAMICA

19,00

104

ROLO DENTAL 1 C/ 100

UND

400

CREMER

2,90

105

SACA BROCA

UND

2

KASTEC

62,00

106

SELADORA

UND

2

BIOTRON

275,00

107

SELANTE FOTOPOLIMERIZAVEL

UND

8

BIODINAMICA

31,90

108

SERINGA CARPULE

UND

15

CASSIFLEX

32,00

109

SONDA EXPLORADORA Nº 5

UND

25

CASSIFLEX

6,90

110

SUGADOR ODONTOLÓGICO DESCARTÁVEL

PCT

15

SS PLUS

6,90

111

TAÇA DE BORRACHA CA

UND

50

PREVEN

1,90

112

TESOURA IRIS

UND

5

CASSIFLEX

15,50

113

TIRA DE LIXA DE AÇO C/ 12 4MM

PCT

12

MAQUIRA

9,00

114

TIRA DE POLIESTER PACOTE C/ 50

PCT

12

MAQUIRA

2,40

115

TIRA LIXA DE POLIESTER C/ 150

CX

12

MAQUIRA

8,90

116

TOUCA DE ELÁSTICO C/ 100

PCT

10

QUALIBLES

8,90

117

VERNIZ CAVITÁRIO

UND

30

BIODINAMICA

11,90

MEDONTEC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA -CNPJ N° 05.797.987/0001-30

VALOR TOTAL: R$72.388,40

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1 - A Prefeitura Municipal de Matinhas pagará ao FORNECEDOR o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho.

2.2 - O pagamento será efetuado conforme o disposto no Edital de Pregão Presencial n.º 011/2017.

2.3 - Estão incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta do FORNECEDOR.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3390.30-000

MATERIAL DE CONSUMO

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4 - A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS FORNECEDORAS

5.1 – Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 011/2017 e em consonância com a proposta apresentada no horário das 14:00 às 17:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

5.2 - Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto da presente ata com seus valores correspondentes.

5.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação para tal;

5.4 – Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na sede do FORNECEDOR, as mesmas ficarão obrigadas a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para a Prefeitura;

5.5 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

5.6 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 011/2017.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pelas FORNECEDORAS.

6.2 – Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar ao FORNECEDOR.

6.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR.

6.4 – Remeter ao FORNECEDOR a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR.

6.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de Negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

6.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.

6.7 – Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento.

6.8 – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O FORNECEDOR poderá ter seus registros cancelados quando:

7.1.1 - Por iniciativa da Administração, quando:

7.1.1.1 – Não cumprirem as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial n.º 011/2017 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;

7.1.1.2 - Recusarem-se a não assinar a ata de registro de preço, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

7.1.1.3 - Derem causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

7.1.1.4 - Não ficarem mantidas as condições de habilitação e compatibilidade;

7.1.1.5 - Não aceitarem a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados.

7.1.2 - Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.

7.1.3 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do Processo n.º 014/2017, com decisão fundamentada pela Procuradoria Juridica do Municipio.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 - Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará o FORNECEDOR sujeitas, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no Edital de Pregão Presencial nº 011/2016.

8.2 - Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos n.º 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 atualizada.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9 - Fica eleito o Foro da Justiça de Alagoa Nova, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 011/2017 e as propostas do FORNECEDOR.

10.2 - A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga esta Prefeitura a firmar futuras solicitações.

E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pela Prefeitura e pelo FORNECEDOR, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

 

Matinhas, 28 de Março de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

 

DENTAL COSTA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ N° 11.054.242/0001-84

 

MEDONTEC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ N° 05.797.987/0001-30


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:F6EAB354