ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDACINHO DO CÉU DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS PEDACINHO DO CEU-ASPEC DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 873/2023

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDACINHO DO CÉU DE ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS PEDACINHO DO CEU-ASPEC DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, a Associação Pedacinho do Céu de assistência aos dependentes químicos e suas famílias Pedacinho do Ceu-ASPEC.

 

Parágrafo Único. A Associação Pedacinho do Céu de assistência aos dependentes químicos e suas famílias Pedacinho do Ceu-ASPEC, é entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, tendo sua atuação voltada a assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições encontradas.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 28 de dezembro de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:F70B5826