ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 133/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 133/2026, de 06 de outubro de 2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Mataraca e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e atribuem aos Municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, em regime de colaboração com a União e os Estados;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba – Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa, em regime de colaboração com os municípios paraibanos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, na idade adequada, com equidade, qualidade e continuidade das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer estrutura administrativa e pedagógica que assegure a organização, o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desportos – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, responsável por organizar, coordenar e fortalecer as ações destinadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino, assegurando o planejamento, a gestão, o acompanhamento dos resultados e a avaliação contínua das iniciativas desenvolvidas, em conformidade com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Programa Alfabetiza Mais Paraíba.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização compõe-se das seguintes instâncias, organizadas conforme o organograma constante do Anexo Único deste Decreto:
I – Gestor da Política Municipal de Alfabetização, função exercida pelo Secretário Municipal de Educação e Desportos;
II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;
III – Coordenação Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;
IV – Coordenações Específicas da Política Municipal de Alfabetização:
a) Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;
b) Coordenação de Busca Ativa Escolar;
c) Coordenação de Comunicação;
d) Coordenação de Equidade, Diversidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais;
e) Coordenação de Educação Inclusiva;
V – gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – coordenadores pedagógicos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII – professores alfabetizadores e demais profissionais da educação formalmente designados para desenvolver ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º São atribuições da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
I – formular, revisar e acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes educacionais vigentes;
II – planejar, articular e supervisionar a implementação das ações e estratégias voltadas ao fortalecimento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
III – acompanhar sistematicamente os indicadores educacionais, analisando evidências de aprendizagem e propondo intervenções pedagógicas para a melhoria dos resultados;
IV – promover, organizar e avaliar ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação que atuam no ciclo de alfabetização;
V – oferecer suporte técnico e pedagógico às unidades escolares, orientando gestores, coordenadores pedagógicos e docentes quanto ao desenvolvimento das práticas de ensino e aprendizagem;
VI – realizar visitas técnicas às escolas e às turmas do ciclo de alfabetização, com a finalidade de acompanhar o trabalho pedagógico, identificar necessidades e orientar as equipes escolares;
VII – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano de Trabalho Anual – PTA, assegurando o cumprimento das metas, estratégias e ações estabelecidas para a alfabetização;
VIII – acompanhar a implementação e os resultados do Plano de Ação de Fluência Leitora, propondo medidas de aprimoramento sempre que necessário;
IX – elaborar diagnósticos, relatórios técnicos, instrumentos de acompanhamento e demais documentos necessários ao monitoramento e à avaliação das ações desenvolvidas;
X – fomentar a integração entre a Secretaria Municipal de Educação e Desportos, as unidades escolares e as instituições parceiras, visando ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização;
XI – coordenar a implementação, o acompanhamento e a prestação de informações relativas aos programas, projetos e iniciativas vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa Alfabetiza Mais Paraíba e às demais políticas correlatas;
XII – desempenhar outras atribuições correlatas que contribuam para a consolidação da Política Municipal de Alfabetização e para a garantia do direito de aprender de todas as crianças.
Parágrafo único. As atribuições específicas de cada instância de que trata o art. 2º, o organograma, o quantitativo de integrantes e o regime de dedicação constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Os integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre servidores do quadro de pessoal do Município.
Art. 5º As atribuições de que trata este Decreto serão exercidas por profissionais já pertencentes ao quadro de pessoal do Município, sem prejuízo das atribuições de seus cargos, não implicando criação de cargos, empregos ou funções públicas, nem acréscimo de remuneração ou de despesa para o Município.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a percepção de bolsas ou auxílios eventualmente custeados pela União ou pelo Estado no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ou do Programa Alfabetiza Mais Paraíba, na forma da respectiva legislação.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação e Desportos, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Mais Paraíba.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, em 06 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 133/2026
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
1. FINALIDADE
A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, instituída por este Decreto, destina-se a assegurar a governança, a articulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
A Estrutura constitui mecanismo de apoio à gestão educacional, responsável por promover a integração entre os diferentes segmentos da rede, fortalecer as práticas pedagógicas, subsidiar a tomada de decisões e garantir o desenvolvimento das estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA (Decreto Federal nº 11.556/2023) e do Programa Alfabetiza Mais Paraíba (Lei Estadual nº 12.701/2023).
2. COMPOSIÇÃO
A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização é integrada pelas seguintes instâncias:
a) Secretário Municipal de Educação e Desportos, como Gestor da Política Municipal de Alfabetização;
b) Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;
c) Coordenação Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;
d) Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;
e) Coordenação de Busca Ativa Escolar;
f) Coordenação de Comunicação;
g) Coordenação de Equidade, Diversidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais;
h) Coordenação de Educação Inclusiva;
i) gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
j) coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
k) professores alfabetizadores e demais profissionais da educação designados para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
3. ATRIBUIÇÕES
3.1. Compete ao Secretário Municipal de Educação e Desportos, como Gestor da Política Municipal de Alfabetização:
I – dirigir, coordenar e garantir a implementação da Política Municipal de Alfabetização em consonância com a legislação educacional vigente, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, as diretrizes do Programa Alfabetiza Mais Paraíba e as normas do Sistema Municipal de Ensino;
II – assegurar as condições administrativas, financeiras, técnicas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização e do letramento das crianças da Rede Municipal de Ensino;
III – instituir mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, visando ao alcance das metas estabelecidas pelo Município;
IV – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Desportos e demais órgãos públicos para garantir o atendimento integral aos estudantes do ciclo de alfabetização;
V – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, orientando a tomada de decisões fundamentadas em evidências;
VI – fomentar políticas de formação continuada, valorização profissional e fortalecimento das práticas pedagógicas dos profissionais que atuam no ciclo de alfabetização;
VII – assegurar a oferta de recursos didáticos, tecnológicos e estruturais necessários ao desenvolvimento das ações pedagógicas;
VIII – fortalecer a gestão democrática e a colaboração entre escolas, famílias e comunidade, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes;
IX – representar o Município junto aos programas, projetos e ações estaduais e federais relacionados à alfabetização;
X – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
3.2. Compete à Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização:
I – coordenar técnica e pedagogicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização em toda a Rede Municipal de Ensino;
II – elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento anual das ações da Política Municipal de Alfabetização;
III – promover a articulação entre as coordenações específicas, as equipes escolares e a Secretaria Municipal de Educação e Desportos, assegurando a integração das ações desenvolvidas;
IV – acompanhar sistematicamente os indicadores de aprendizagem, frequência, desempenho e fluência leitora dos estudantes do ciclo de alfabetização;
V – coordenar visitas técnicas, monitoramentos pedagógicos e reuniões de acompanhamento junto às unidades escolares;
VI – orientar a execução das estratégias de recomposição das aprendizagens, formação continuada, avaliação e acompanhamento pedagógico;
VII – acompanhar a implementação dos programas estaduais e federais voltados à alfabetização;
VIII – produzir relatórios técnicos e documentos orientadores que subsidiem a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
IX – incentivar a utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e nos referenciais curriculares vigentes;
X – exercer outras atribuições necessárias ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
3.3. Compete à Coordenação Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
I – orientar pedagogicamente o desenvolvimento das ações de alfabetização nas unidades escolares;
II – acompanhar a implementação do currículo, das orientações metodológicas e das práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores alfabetizadores;
III – promover estudos, formações continuadas e momentos de reflexão sobre alfabetização, letramento e práticas exitosas;
IV – acompanhar o planejamento pedagógico das escolas, oferecendo suporte técnico às equipes gestoras;
V – realizar o monitoramento das práticas docentes por meio de visitas técnicas e acompanhamento em sala de aula;
VI – analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo intervenções pedagógicas;
VII – apoiar a elaboração e a execução de planos de intervenção pedagógica;
VIII – estimular a utilização de metodologias ativas, recursos didáticos e estratégias diversificadas de ensino;
IX – fortalecer a colaboração entre professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
X – exercer outras atribuições inerentes à coordenação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.
3.4. Compete à Coordenação de Recomposição das Aprendizagens:
I – planejar, coordenar e monitorar as ações voltadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes do ciclo de alfabetização;
II – identificar, juntamente com as escolas, as principais defasagens de aprendizagem apresentadas pelos estudantes;
III – elaborar estratégias de intervenção pedagógica baseadas nos resultados das avaliações diagnósticas;
IV – acompanhar a execução dos planos de recomposição das aprendizagens nas unidades escolares;
V – orientar os professores quanto à utilização de metodologias diferenciadas para o atendimento das necessidades dos estudantes;
VI – monitorar os avanços obtidos pelos estudantes durante o processo de intervenção;
VII – produzir relatórios periódicos sobre os resultados alcançados;
VIII – promover formações voltadas às estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – articular ações com as demais coordenações da Política Municipal de Alfabetização;
X – exercer outras atribuições relacionadas à melhoria da aprendizagem.
3.5. Compete à Coordenação de Busca Ativa Escolar:
I – coordenar estratégias de prevenção da evasão, do abandono e da infrequência escolar no ciclo de alfabetização;
II – acompanhar sistematicamente os índices de frequência dos estudantes;
III – articular ações entre escola, família, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes;
IV – elaborar planos de acompanhamento dos estudantes em situação de vulnerabilidade;
V – promover visitas domiciliares e ações de sensibilização, quando necessário;
VI – acompanhar os casos de retorno e permanência escolar;
VII – produzir relatórios sobre frequência e permanência dos estudantes;
VIII – desenvolver campanhas de valorização da permanência na escola;
IX – colaborar com gestores escolares e coordenadores pedagógicos na resolução dos casos identificados;
X – exercer outras atribuições correlatas.
3.6. Compete à Coordenação de Comunicação:
I – planejar e executar a comunicação institucional da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a assessoria de comunicação do Município;
II – divulgar programas, projetos, campanhas, formações e resultados das ações desenvolvidas;
III – fortalecer a comunicação entre a Secretaria, as escolas, os professores, as famílias e a comunidade;
IV – produzir materiais informativos, campanhas educativas e conteúdos institucionais;
V – apoiar a organização da identidade visual das ações da Política;
VI – incentivar a participação das famílias nas ações de alfabetização;
VII – registrar e divulgar boas práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
VIII – apoiar a cobertura institucional de eventos, formações e visitas técnicas;
IX – organizar os canais oficiais de comunicação relacionados à Política Municipal de Alfabetização;
X – exercer outras atribuições correlatas.
3.7. Compete à Coordenação de Equidade, Diversidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais:
I – promover ações voltadas à garantia da equidade educacional durante o ciclo de alfabetização;
II – orientar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, no âmbito da alfabetização;
III – incentivar práticas pedagógicas que valorizem a diversidade cultural, étnica e racial;
IV – colaborar na elaboração de materiais pedagógicos inclusivos e representativos;
V – promover formações sobre educação antirracista, direitos humanos e valorização das diferenças;
VI – acompanhar ações de combate à discriminação no ambiente escolar;
VII – fortalecer políticas de inclusão e respeito à diversidade;
VIII – articular ações com as demais coordenações da Secretaria;
IX – acompanhar indicadores relacionados à equidade educacional;
X – exercer outras atribuições correlatas.
3.8. Compete à Coordenação de Educação Inclusiva:
I – coordenar, acompanhar e fortalecer as ações de educação inclusiva no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, assegurando o direito à aprendizagem de todos os estudantes do ciclo de alfabetização;
II – orientar as unidades escolares quanto à implementação de práticas pedagógicas inclusivas, garantindo o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
III – acompanhar o desenvolvimento pedagógico dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades/superdotação e demais estudantes que necessitem de apoio educacional específico durante o processo de alfabetização;
IV – prestar assessoramento técnico às equipes gestoras, aos coordenadores pedagógicos e aos professores alfabetizadores na elaboração de estratégias de ensino, adaptações curriculares, recursos de acessibilidade e práticas pedagógicas inclusivas;
V – articular o trabalho desenvolvido entre os professores da sala regular, o Atendimento Educacional Especializado – AEE, os profissionais de apoio escolar e os demais serviços da rede de proteção, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – promover ações de formação continuada sobre educação inclusiva, desenho universal para a aprendizagem, tecnologias assistivas e acessibilidade pedagógica no ciclo de alfabetização;
VII – acompanhar, monitorar e avaliar indicadores relacionados à inclusão escolar, propondo estratégias que contribuam para a redução das barreiras à aprendizagem e à participação dos estudantes;
VIII – incentivar a construção de uma cultura escolar inclusiva, fundamentada no respeito às diferenças, na valorização da diversidade humana e na promoção da equidade educacional;
IX – colaborar com as demais coordenações da Política Municipal de Alfabetização na elaboração, implementação e avaliação de projetos e ações que favoreçam a inclusão e o sucesso escolar dos estudantes;
X – exercer outras atribuições correlatas, observadas a legislação vigente e as diretrizes nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
3.9. Compete aos gestores das unidades escolares:
I – assegurar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da unidade escolar;
II – acompanhar o planejamento pedagógico e administrativo relacionado ao ciclo de alfabetização;
III – promover condições para o desenvolvimento das práticas pedagógicas;
IV – acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência e desempenho;
V – incentivar a participação das famílias;
VI – apoiar os professores alfabetizadores;
VII – organizar reuniões pedagógicas;
VIII – acompanhar a execução dos planos de intervenção;
IX – promover ambiente escolar acolhedor e inclusivo;
X – exercer outras atribuições inerentes à gestão escolar.
3.10. Compete aos coordenadores pedagógicos das unidades escolares:
I – acompanhar sistematicamente o trabalho pedagógico dos professores alfabetizadores;
II – orientar o planejamento e a avaliação da aprendizagem;
III – promover estudos e momentos de formação em serviço;
IV – acompanhar a execução dos planos de intervenção pedagógica;
V – realizar devolutivas pedagógicas aos docentes;
VI – analisar os resultados das avaliações;
VII – apoiar a utilização de metodologias diversificadas;
VIII – fortalecer o trabalho colaborativo entre os professores;
IX – elaborar relatórios de acompanhamento pedagógico;
X – exercer outras atribuições correlatas.
3.11. Compete aos professores alfabetizadores e demais profissionais da educação designados:
I – desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, à proposta curricular da Rede Municipal de Ensino, à Política Municipal de Alfabetização e às diretrizes nacionais e estaduais;
II – garantir a alfabetização e o letramento dos estudantes, respeitando seus diferentes ritmos e necessidades;
III – realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas para orientar o planejamento pedagógico;
IV – elaborar e executar estratégias de recomposição das aprendizagens sempre que necessário;
V – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
VI – utilizar metodologias, recursos didáticos e tecnologias educacionais que favoreçam o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática;
VII – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII – manter diálogo permanente com as famílias sobre o processo de aprendizagem;
IX – colaborar com as equipes gestoras e pedagógicas no desenvolvimento das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
X – exercer suas atribuições com compromisso ético, responsabilidade profissional e foco na garantia do direito de aprender de todas as crianças do ciclo de alfabetização.
4. ORGANOGRAMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS – Gestor da Política Municipal de Alfabetização (01)
COORDENAÇÃO GERAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (01)
Coordenação Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização (01)
Coordenação de Recomposição das Aprendizagens (01)
Coordenação de Busca Ativa Escolar (01)
Coordenação de Comunicação (01)
Coordenação de Equidade, Diversidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais (01)
Coordenação de Educação Inclusiva (01)
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Gestores das unidades escolares (03)
Coordenadores pedagógicos das unidades escolares (03)
Professores alfabetizadores e demais profissionais da educação designados (08)
Nota: a Coordenação Geral responde diretamente ao Secretário Municipal de Educação e Desportos; as Coordenações Pedagógica e Específicas atuam de forma articulada entre si, sob a Coordenação Geral, e prestam suporte técnico-pedagógico às unidades escolares, onde as ações são executadas por gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores.
5. QUANTITATIVO DE SERVIDORES
INSTÂNCIA / FUNÇÃO
Secretário Municipal de Educação e Desportos (Gestor da Política)
Quantidade: 01
Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização
Quantidade: 01
Coordenação Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização
Quantidade: 01
Coordenação de Recomposição das Aprendizagens
Quantidade: 01
Coordenação de Busca Ativa Escolar
Quantidade: 01
Coordenação de Comunicação
Quantidade: 01
Coordenação de Equidade, Diversidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais
Quantidade: 01
Coordenação de Educação Inclusiva
Quantidade: 01
Gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino
Quantidade: 03
Coordenadores pedagógicos das unidades escolares
Quantidade: 03
Professores alfabetizadores e demais profissionais da educação designados
Quantidade: 08
TOTAL: 22 (vinte e dois) membros.
6. REGIME DE TRABALHO
Os profissionais que integram a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização desempenharão suas atribuições em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos municipais (Lei Complementar Municipal nº 431/2017) e, no caso do magistério, com o respectivo plano de cargos e carreira, observada a carga horária de cada cargo. As atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas mediante designação em portaria, integrando as atribuições funcionais dos profissionais envolvidos, sem prejuízo das demais responsabilidades inerentes aos seus cargos, e compreenderão ações de planejamento, formação, assessoramento técnico-pedagógico, monitoramento, avaliação, visitas técnicas, articulação intersetorial e acompanhamento das unidades escolares.
7. DEDICAÇÃO ÀS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
A atuação dos profissionais responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a seguinte organização:
a) Coordenação Geral, Coordenação Pedagógica e Coordenações Específicas: dedicação mínima de 20 (vinte) horas semanais, dentro da jornada regular do cargo, destinadas ao planejamento, coordenação, monitoramento, formação continuada, visitas técnicas e acompanhamento das ações desenvolvidas nas unidades escolares;
b) gestores das unidades escolares: acompanhamento permanente da implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da unidade escolar, assegurando a integração entre gestão, práticas pedagógicas e resultados de aprendizagem;
c) coordenadores pedagógicos das unidades escolares: acompanhamento contínuo do trabalho docente, do planejamento pedagógico, da execução das estratégias de alfabetização, da recomposição das aprendizagens e do monitoramento do desenvolvimento dos estudantes;
d) professores alfabetizadores e demais profissionais da educação: execução das ações pedagógicas previstas na Política Municipal de Alfabetização durante sua jornada regular de trabalho, com participação nas formações continuadas, avaliações, planejamentos e demais atividades institucionais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos.
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:F7241612