ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.041/2024, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de Cessão de Uso com o ESTADO DA PARAÍBA, cedendo sem ônus o imóvel que descreve: Um terreno e prédio onde está construída uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizado na Rua Projetada, Bairro Limeira, nesta cidade de Picuí/PB, medindo 30 m (trinta metros) do lado norte, 80 m (oitenta metros) do lado sul, 70 m (setenta metros) do lado leste e 86 m (oitenta e seis metros) do lado Oeste, perfazendo uma área total de 3850 m2 (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), limitando-se ao Norte com a Rodovia Estadual PB 151, ao Sul e ao Leste com terras do Município de Picuí/PB e ao Oeste com o leito da Rua Projetada, desmembrado da Matrícula nº R-2-1.602, fls, 04, Livro 2-G e registrado sob matrícula 6778, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Parágrafo Único. O imóvel cedido será utilizado pelo cessionário para instalação de Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA da 4ª Região de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba.
Art. 2º. O Contrato de Cessão de Uso de que trata está Lei terá vigência de 10 (dez) anos, sendo as demais disposições reguladas pelo contrato a ser assinado entre as partes.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 24 de dezembro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F7288957