ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO 012/2026

GABINETE DO PREFEITO

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 25, 26 E 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, E SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 24 DE JUNHO, DIA DE SÃO JOÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586/2010.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a tradição cultural, histórica e religiosa das festividades juninas no Município de Caaporã/PB, especialmente as celebrações alusivas a São João e São Pedro;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 586/2010 estabelece o dia 24 de junho, Dia de São João, como feriado municipal no Município de Caaporã/PB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante o período das festividades juninas;

 

DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 24 de junho de 2026, quarta-feira, em razão do feriado municipal do Dia de São João, instituído pela Lei Municipal nº 586/2010.

Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Caaporã/PB nos dias 25 e 26 de junho de 2026, quinta-feira e sexta-feira, respectivamente, em continuidade ao período das festividades juninas.

Art. 3º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Caaporã/PB no dia 29 de junho de 2026, segunda-feira, em alusão ao Dia de São Pedro.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, indispensáveis ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de urgência e emergência em saúde, limpeza urbana, vigilância, segurança patrimonial, fiscalização, defesa civil, arrecadação tributária em regime de plantão, segurança patrimonial e outros assim definidos pelos titulares dos órgãos competentes.

Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal organizar escalas de trabalho, plantões ou regimes especiais de funcionamento, quando necessários à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Caaporã/PB, em 18 de junho de 2026.

 

FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Caaporã/PB


Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:F73152B6