ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466, DE 10 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 466, de 10 de abril de 2019.

 

Define o valor do piso salarial para ACS e ACE no Município de Mataraca (PB), e dá outras providências.

 

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Artigo 1º - Fica definido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, vigente no âmbito do Município de Mataraca, em conformidade com a lei federal 13.708, o valor consoante o escalonamento seguinte:

 

R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Parágrafo Primeiro – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias.

 

Parágrafo Segundo – O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos repassados pela União.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, 10 de abril de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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