ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.830, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de julho de 2019, corresponde a R$ 66.616.907,30 (Sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sete reais e trinta centavos).

 

Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

(R$1,00)

1

RECEITA DO TESOURO

1

RECEITAS CORRENTES

63.720.888,85

1.1.1-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.873.919,07

1.1.2-

Receitas de Contribuições

2.257.717,50

1.1.3-

Receita Patrimonial

1.225.420,26

1.1.4-

Receitas de Serviços

5.210,49

1.1.5-

Transferências Correntes

57.069.194,82

1.1.6-

Outras Receitas correntes

289.426,71

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

3.566.889,93

1.2.1-

Alienação de Bens

10.889,93

1.2.2-

Transferências de Capital

3.556.000,00

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

4.358.684,00

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

4.358.684,00

2

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(5.029.555,48)

TOTAL

66.616.907,30

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 66.616.907,30 (Sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sete reais e trinta centavos).

I – O Orçamento fiscal, em R$ 35.967.637,99 (Trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos);

II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.824.972,29 (Vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).

III – E o Especial, em R$ 2.824.297,02 (Dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dois centavos)

 

Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(R$1,00)

1

DESPESAS CORRENTE

52.754.429,82

 

Pessoal e Encargos Sociais

38.115.526,04

 

Outras Despesas Correntes

14.638.903,78

2

DESPESAS DE CAPITAL

12.859.394,36

 

Investimentos

11.409.357,67

 

Inversões Financeiras

225.022,79

 

Amortização da Dívida

1.225.013,90

3

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

639.756,00

4

RESERVA DE CONTINGÊNICA

363.327,12

TOTAL

66.616.907,30

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

 

(R$ 1,00)

1.

RECURSOS DO TESOURO

66.616.907,30

1.1.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

59.560.623,30

1.1.1.

PODER LEGISLATIVO

1.989.466,26

 

Câmara Municipal

1.989.466,26

1.1.2.

PODER EXECUTIVO

57.571.157,04

 

Gabinete do Prefeito

955.800,00

 

Secretaria de Administração

2.175.479,06

 

Secretaria de Planejamento

112.000,00

 

Secretaria da Fazenda

2.702.213,90

 

Secretaria de Agricultura

3.296.022,79

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

22.133.500,00

 

Fundo Municipal de Saúde

17.219.261,29

 

Fundo Municipal de Assistência Social

3.763.183,00

 

Secretaria de Infraestrutura

4.850.369,88

 

Reserva de Contingência

363.327,12

1.2.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

7.056.284,00

1.2.1.

PODER EXECUTIVO

7.056.284,00

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

6.416.528,00

 

Reserva orçamentária do RPPS

639.756,00

TOTAL GERAL

66.616.907,30

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

 

(R$ 1,00)

01

Legislativa

1.989.466,26

04

Administração

4.218.455,06

08

Assistência Social

3.515.183,00

09

Previdência Social

6.322,352,00

10

Saúde

16.919.261,29

14

Trabalho

78.000,00

12

Educação

20.795.500,00

13

Cultura

916.000,00

15

Urbanismo

3.705.000,00

16

Habitação

170.000,00

17

Saneamento

396.369,88

18

Gestão Ambiental

120.000,00

20

Agricultura

2.876.022,79

23

Comércio e Serviço

10.000,00

25

Energia

897.000,00

26

Transporte

442.000,00

27

Desporto e Lazer

422.000,00

28

Encargos Especiais

1.821.213,90

99

Reserva de Contingência

1.003.083,12

TOTAL GERAL

66.616.907,30

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.806/2019 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Picuí, Estado da Paraíba, em 06 de janeiro de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F7836BD4