ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2015
De 08 de Dezembro de 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó/PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 341/2013, de 30 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 à 2017, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 358/2014, de 20 de Junho de 2014, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 365/2014, de 31 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2015, destinado a atender despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:
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02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
Valor – R$ |
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18 |
Gestão Ambiental |
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541 |
Preservação e Controle Ambiental |
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3014 |
Preservação do Meio Ambiente |
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2065 |
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos |
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3371.41.01 |
Contribuições para o Consórcio São Saruê |
6.240,00 |
Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, a ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
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02.010 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
Valor – R$ |
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15 |
Urbanismo |
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452 |
Serviços Urbanos |
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3013 |
Ampliação da Infra-Estrutura |
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1011 |
Equipagem da Secretaria de Infra-Estrutura |
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4490.52.99 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.240,00 |
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó-PB, em 08 de Dezembro de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:F78A3A9B