ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2015

De 08 de Dezembro de 2015.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó/PB, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 341/2013, de 30 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 à 2017, e alterações posteriores, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 358/2014, de 20 de Junho de 2014, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 365/2014, de 31 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2015, destinado a atender despesas não consignadas no orçamento, as quais terão a seguinte classificação:

 

02.003

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Valor – R$

18

Gestão Ambiental

 

541

Preservação e Controle Ambiental

 

3014

Preservação do Meio Ambiente

 

2065

Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos

 

3371.41.01

Contribuições para o Consórcio São Saruê

6.240,00

 

Art. 5º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, a ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:

 

02.010

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Valor – R$

15

Urbanismo

 

452

Serviços Urbanos

 

3013

Ampliação da Infra-Estrutura

 

1011

Equipagem da Secretaria de Infra-Estrutura

 

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente

6.240,00

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó-PB, em 08 de Dezembro de 2015.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:F78A3A9B